| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. LEI MUNICIPAL Nº 2.597 DE 11 DE MARÇO DE 2.021. Altera a Lei Municipal nº 2.587 de I4 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do 8 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O município de Carmo do Paranaíba arcará com a mão de obra e instalação dos mata-burros e também arcará com todo o material necessário para a fabricação dos mesmos, para atender as estradas rurais, sejam estradas principais, secundárias e vicinais.” Art. 2º- Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º (...) I- Serão atendidos com prioridade os locais que estiverem com os mata- burros danificados e com impossibilidade de transitar;” Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 11 de março de 2021. IA = Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Presidente da Câmara — Registrada em livro próprio, publicada no site i az de Queiroz https://Awww.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Secretária Carmo do Paranaíba, 11 de março de 2021.