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norma nº 2598/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2598 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
Cria o Conselho Municipal de Educação,
integrando o Conselho do FUNDEB
como Câmara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA —
MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Observadas as diretrizes e bases para a organização
da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado
de Minas Gerais, bem como a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica
criado o Conselho Municipal de Educação do município de Carmo do
Paranaíba/MG - CME.
$ 1º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
passa a integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas
Câmaras.
$ 2º. O Conselho Municipal de Educação de Carmo do Paranaíba
será composto por duas Câmaras:
1. Câmara de Educação Básica;
IH. Câmara do FUNDEB.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em
Regimento Interno, é órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte — Rede Pública de Educação, com
atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva,
propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e
instituições da Rede Pública de Educação do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno /será elaborado ou revisado
pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos
conselheiros titulares.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA —- MG
L promover a participação da sociedade civil no planejamento,
no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
I. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede
Pública de Educação;
HI. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede
Pública de Educação;
IV. participar da elaboração e acompanhar a execução e a
avaliação do Plano Municipal de Educação de Carmo do Paranaíba;
V. — assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública
Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de
medidas para aperfeiçoá-lo;
VI. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e
recomendações sobre assuntos da Rede Pública Municipal de Educação de
Carmo do Paranaíba, bem como a respeito da política educacional nacional;
VII. analisar as estatísticas da educação municipal anualmente,
oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Rede Pública
Municipal de Educação de Carmo do Paranaíba;
VIH. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e
recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e
privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu
cancelamento;
IX. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em
idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas
modalidades;
X. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de
pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no Rede
Pública regular de ensino, dar publicidade quanto aos atos do Conselho
Municipal de Educação;
XI. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da
gestão democrática nos órgãos e instituições públicas;
XI. acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB);
XII. conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas
referentes ao Fundo;
XIV. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
$1º. Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
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CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
82º, As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e
aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo
Conselho Pleno.
$ 3º. As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto
de reexame.
8 4º. Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados
pelos presidentes do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será
homologado pelo secretário.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 18
(dezoito) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder
Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e
nomeados, por ato do Prefeito Municipal.
8 1º. Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte
forma:
I- Câmara da Educação Básica - 5 (cinco) membros:
a) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educação;
b) | 1 (um) representante do Magistério Público Municipal;
c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação
e Ensino da Rede Pública Municipal;
d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou
equivalentes;
e) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma
instituição que mantenha Educação Infantil, se houver;
H - Câmara do FUNDEB — 13 (treze) membros:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, a que se refere a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
i) 1 (um) representante das escolas do campo.
82º. Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o
substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
83º. O Presidente do Conselho Municipal de Educação será
indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um
mandato de 4 (quatro) anos, não sendo permitido a recondução.
1- O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até
a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
HW - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos,
sendo vedada a reeleição.
84º. A Câmara da Educação Básica elegerá seu respectivo
Presidente a cada ano, permitida uma recondução.
85º. A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será o mesmo
presidente eleito pelo CACS/FUNDEB.
86º. Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no
prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros,
mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os
novos representantes para a composição das Câmaras.
87º. No caso de o presidente não cumprir o disposto no parágrafo
acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
88º. Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados
pelo(a) Secretário(a).
Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de
Educação:
1 cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau
do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;
H. — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
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interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou
afins, até terceiro grau, desses profissionais;
II. estudantes que não sejam emancipados;
IV. pais de alunos que:
a) — exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos
recursos; ou
b) — prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º. Quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do
mandato, fica vedada:
L sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
IH. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do conselho; e
HI. o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de
Educação terá duração de 04 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição.
81º, O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por
interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por
afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno
do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
82º. Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será
nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da
Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução
plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal de Educação de
Carmo do Paranaíba deverão residir no município.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 10º. Ficam expressamente revogadas as disposições em
contrário.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR CAETA E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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