| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.574, de 15 de setembro de 2020, que "Dispõe sobre folga anual dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba no dia de seu aniversário. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 23 DE MARÇO DE 2021. Altera o artigo 2º da Lei Municipal Nº 2.574, de 15 de setembro de 2020 que “Dispõe sobre folga anual dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba no dia de seu aniversário.”, O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 2º da Lei Municipal nº 2.574, de 15 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Árt. 2- O benefício previsto será exercido no dia do aniversário do servidor. Parágrafo Único. na eventualidade do dia do aniversário do servidor colidir com feriado, férias, qualquer tipo de licença ou final de semana, o beneficio poderá ser prorrogado para o próximo dia útil subsequente. Art. 2º- Fica revogado o art.3º da Lei Municipal nº 2.574, de 15 de setembro de 2020. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 23 de março de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal "ROFRITURA MP CIPAL DP CAR enDo PARANAÍBA - MU | Atesto que este ato ficou publicado de