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norma nº 2599/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAltera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.574, de 15 de setembro de 2020, que "Dispõe sobre folga anual dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba no dia de seu aniversário.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Altera o artigo 2º da Lei Municipal Nº
2.574, de 15 de setembro de 2020 que
“Dispõe sobre folga anual dos Servidores
Públicos do Município de Carmo do
Paranaíba no dia de seu aniversário.”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA —
MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 2º da Lei Municipal nº 2.574, de 15 de setembro de
2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Árt. 2- O benefício previsto será exercido no dia do
aniversário do servidor.
Parágrafo Único. na eventualidade do dia do aniversário do
servidor colidir com feriado, férias, qualquer tipo de licença
ou final de semana, o beneficio poderá ser prorrogado para
o próximo dia útil subsequente.
Art. 2º- Fica revogado o art.3º da Lei Municipal nº 2.574, de 15 de
setembro de 2020.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de março de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
"ROFRITURA MP CIPAL DP
CAR enDo PARANAÍBA - MU |
Atesto que este ato ficou publicado de

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