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norma nº 2600/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2600 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado de Minas
Gerais, através da Policia Civil de Minas
Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA —
MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Civil do
Estado de Minas Gerais, no valor anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais) — de acordo com a Lei Municipal nº 2.590/2020, destinados a cessão de
servidores, ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de
viaturas e fornecimento de material de consumo, conforme discriminado abaixo:
ESPÉCIE VALOR ANUAL
Cessão de Servidores R$45.500,00
— incluindo remunerações e
obrigações patronais
Aquisição | de
combustíveis (Gasolina e Oleo R$18.000,00
Diesel S10) e outros materiais de
consumo.
Manutenção de R$56.500,00
| Viaturas/Serviços de Terceiros
Pessoa Física ou Jurídica
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei
destinam-se à Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Carmo do
Paranaíba/MG. VROPRITUZA MPUTCIPAL Dk
CARMA DO PARANAÍBA - MU |
Ategto que este aic ficou publicado de
BJ 03/21 934074371
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 2º- O prazo de vigência do convênio de que trata o
artigo anterior será de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024 devendo
o mesmo ser publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado
por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos
observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública
Municipal.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias 02 14 06 181 602 2 264 33 90 30, 33 90 36 e 33 90
39.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
ç
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
observada a norma prevista no art. 2º,
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de março de 2021.
/
/
Ed
/
CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
[)

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