| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 23 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Civil de Minas Gerais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) — de acordo com a Lei Municipal nº 2.590/2020, destinados a cessão de servidores, ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas e fornecimento de material de consumo, conforme discriminado abaixo: ESPÉCIE VALOR ANUAL Cessão de Servidores R$45.500,00 — incluindo remunerações e obrigações patronais Aquisição | de combustíveis (Gasolina e Oleo R$18.000,00 Diesel S10) e outros materiais de consumo. Manutenção de R$56.500,00 | Viaturas/Serviços de Terceiros Pessoa Física ou Jurídica Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Carmo do Paranaíba/MG. VROPRITUZA MPUTCIPAL Dk CARMA DO PARANAÍBA - MU | Ategto que este aic ficou publicado de BJ 03/21 934074371 1 (a cm 1 1 “ pr Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 2º- O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo anterior será de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024 devendo o mesmo ser publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal. Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias 02 14 06 181 602 2 264 33 90 30, 33 90 36 e 33 90 39. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. ç Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a norma prevista no art. 2º, Carmo do Paranaíba/MG, 23 de março de 2021. / / Ed / CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal [)