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norma nº 2601/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.601, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado de Minas
Gerais, através da Policia Militar de
Minas Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA —
MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor anual de até R$72.000,00 (setenta e dois mil
reais) — de acordo com a Lei Municipal nº 2.590/2020, sendo o convênio
destinado a cessão de servidores, ao atendimento dos serviços de conservação e
manutenção de viaturas e fornecimento de material de consumo, conforme
discriminado abaixo:
Especificação CONCEDENTE PROPONENTE | TOTAL
]
Custeio mensal de
eornipustivel Atividades em
Custeio mensal de | R$5.000,00 centrapartáda R$6.000,00
Manutenção em correspondente à
viatura R$1.000,00
R$5.000,09 R$1.000,00 R$6.000,00
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei
destinam-se à 10º RPM, 90º CIA de Polícia Militar de Minas Gerais, visando
aperfeiçoar o trabalho de policiamento e a preservação da ordem pública no
Município de Carmo do Paranaíba/MG.
“EPRITUZA MP PICIPAL DK
LARS DO PARANAÍBA - MO |
e
Alesta que este aic ficou publicado de
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 2º- O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo
anterior será de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024 devendo o
mesmo ser publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado
por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos
observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração
Pública Municipal.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias 02 14 06 181 602 2 262 33 90 30 e 02 14 06 181 602 2
263 33 90 39.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
observada a norma prevista no art. 2º.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de março de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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