| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.601, DE 23 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º- Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor anual de até R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) — de acordo com a Lei Municipal nº 2.590/2020, sendo o convênio destinado a cessão de servidores, ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas e fornecimento de material de consumo, conforme discriminado abaixo: Especificação CONCEDENTE PROPONENTE | TOTAL ] Custeio mensal de eornipustivel Atividades em Custeio mensal de | R$5.000,00 centrapartáda R$6.000,00 Manutenção em correspondente à viatura R$1.000,00 R$5.000,09 R$1.000,00 R$6.000,00 Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à 10º RPM, 90º CIA de Polícia Militar de Minas Gerais, visando aperfeiçoar o trabalho de policiamento e a preservação da ordem pública no Município de Carmo do Paranaíba/MG. “EPRITUZA MP PICIPAL DK LARS DO PARANAÍBA - MO | e Alesta que este aic ficou publicado de [astra arroy ray Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 2º- O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo anterior será de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024 devendo o mesmo ser publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal. Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias 02 14 06 181 602 2 262 33 90 30 e 02 14 06 181 602 2 263 33 90 39. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a norma prevista no art. 2º. Carmo do Paranaíba/MG, 23 de março de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal [8]