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norma nº 2602/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2602 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar (Meio Ambiente) de Minas Gerais, e dá outras providências.
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CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-006 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado de Minas
Gerais, através da Policia Militar de
Minas Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA —
MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
consumo, conforme discriminado abaixo:
Art. 1º- Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar do
Estado de Minas Gerais — Batalhão da Polícia Militar de Meio Ambiente, no
valor anual de até R$37.267,20 (trinta e sete mil duzentos e sessenta e sete reais
e vinte centavos) — de acordo com a Lei Orçamentária Municipal nº 2.590/2020,
sendo o convênio destinado a cessão de servidores, ao atendimento dos serviços
de conservação e manutenção de viaturas e fornecimento de material de
| Especificação CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL
Custeio mensal de
combustível Atividades em
Custeio mensal de | R$1.500,00 contrapartida R$1.800,00 |
Manutenção em correspondente à !
viatura R$300,00
o !
Serviço mensal de
limpeza e Atividades de
conservação do 3º contrapartida
GP/1ºPel / 10º Cia R$1.088,00 P | R$1305,60
PM MArib correspondente à
Mám R$217,60
|
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| R$2.588,00 R$517,60 R$3.105,60
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei
destinam-se à 3º GP/1º Pelotão/10º Cia de Polícia Militar de Meio Ambiente,
visando aperfeiçoar o policiamento ambiental e a preservação da ordem
pública no Município de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 2º- O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo
anterior será de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024 devendo o
mesmo ser publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado
por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos
observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração
Pública Municipal.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias 02 14 06 181 602 2 262 33 90 30, 02 14 06 181 602 2
263 33 90 39e 02 14 06 181 6022 263319011.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
observada a norma prevista no art. 2º.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de março de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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