| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar (Meio Ambiente) de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-006 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 23 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: consumo, conforme discriminado abaixo: Art. 1º- Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar do Estado de Minas Gerais — Batalhão da Polícia Militar de Meio Ambiente, no valor anual de até R$37.267,20 (trinta e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos) — de acordo com a Lei Orçamentária Municipal nº 2.590/2020, sendo o convênio destinado a cessão de servidores, ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas e fornecimento de material de | Especificação CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL Custeio mensal de combustível Atividades em Custeio mensal de | R$1.500,00 contrapartida R$1.800,00 | Manutenção em correspondente à ! viatura R$300,00 o ! Serviço mensal de limpeza e Atividades de conservação do 3º contrapartida GP/1ºPel / 10º Cia R$1.088,00 P | R$1305,60 PM MArib correspondente à Mám R$217,60 | | | R$2.588,00 R$517,60 R$3.105,60 |] ). rem NH Pot JUTULA MP NCIPAL Dk | CARMO DO PARANAÍBA - MO | Alesia que sste aic ficou publicado de | ! [os DIA DU DD Ey ' Em e 1 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à 3º GP/1º Pelotão/10º Cia de Polícia Militar de Meio Ambiente, visando aperfeiçoar o policiamento ambiental e a preservação da ordem pública no Município de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 2º- O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo anterior será de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024 devendo o mesmo ser publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal. Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias 02 14 06 181 602 2 262 33 90 30, 02 14 06 181 602 2 263 33 90 39e 02 14 06 181 6022 263319011. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a norma prevista no art. 2º. Carmo do Paranaíba/MG, 23 de março de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal [9]