| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 11 DE MAIO DE 2021. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba — IPSEM e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso II do art. 36 da mesma emenda. Art. 2º — O inciso I, do parágrafo único do art.1º, o caput do art. 53, vem como os incisos I, II, Ill e 88 4º e 5º do art. 75, da Lei Municipal nº 1835 de 12 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. Tº(.) Parágrafo Único. A autarquia reestruturada pela presente Lei tem por finalidade prestar: 1 — cobertura dos eventos de invalidez, idade avançada, tempo de contribuição e morte.” “Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante o ano pelo IPSEM, proventos de aposentadoria e pensão será concedido o abono anual. ” “Art. 75 (.) 1 - contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 12% (doze por cento) incidente sobre a parcela dos beneficios que supere o valor de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos); 1 - contribuição dos servidores ativos equivalente a 12% (doze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição; III - contribuição patronal dos Órgãos Empregadores equivalente a 16% (dezesseis por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. $4º Os servidores afastados por incapacidade temporária para o trabalho ou salário-maternidade, contribuirão para o IPSEM com os mesmos percentuais do servidor ativo. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. $5º Caberá ao Órgão Empregador a contribuição de sua responsabilidade incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos respectivos segurados afastados por incapacidade » temporária para o trabalho e salário-maternidade. ”. Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006: I — inciso II do parágrafo único do art. 1º; H — as alíneas e, fe g do inciso I do art. 28; II — alínea b do inciso II do art. 28; IV — incisos I e III do parágrafo único do art. 28; e V-—Arts. 34 a0 41 e art. 52. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor: I — para a nova redação dada aos incisos I, II e III do art. 75, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação; II — nos demais casos, na data de sua publicação. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias vigentes ficam mantidas até o início do prazo mencionado no inciso I deste artigo. Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2021. ENIVALDO PEREIRA DA SILVA - Vice-Presidente da Câmara- y Registrada em livro próprio, publicada no site CÁ Betim Braz de Queiroz https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Secretária Carmo do Paranaíba, 11 de maio de 2021.