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norma nº 2608/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1835 de
12 de maio de 2006, que dispõe sobre a
reestruturação da Autarquia Municipal
denominada Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba
— IPSEM e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso II do art. 36 da
mesma emenda.
Art. 2º — O inciso I, do parágrafo único do art.1º, o caput do art. 53, vem como os
incisos I, II, Ill e 88 4º e 5º do art. 75, da Lei Municipal nº 1835 de 12 de maio de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Tº(.)
Parágrafo Único. A autarquia reestruturada pela presente Lei tem
por finalidade prestar:
1 — cobertura dos eventos de invalidez, idade avançada, tempo de
contribuição e morte.”
“Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante o ano
pelo IPSEM, proventos de aposentadoria e pensão será concedido o
abono anual. ”
“Art. 75 (.)
1 - contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a
12% (doze por cento) incidente sobre a parcela dos beneficios que
supere o valor de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três
reais e cinquenta e sete centavos);
1 - contribuição dos servidores ativos equivalente a 12% (doze por
cento) incidente sobre a remuneração de contribuição;
III - contribuição patronal dos Órgãos Empregadores equivalente a
16% (dezesseis por cento) incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
$4º Os servidores afastados por incapacidade temporária para o
trabalho ou salário-maternidade, contribuirão para o IPSEM com os
mesmos percentuais do servidor ativo.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
$5º Caberá ao Órgão Empregador a contribuição de sua
responsabilidade incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos respectivos segurados afastados por incapacidade
»
temporária para o trabalho e salário-maternidade. ”.
Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de
12 de maio de 2006:
I — inciso II do parágrafo único do art. 1º;
H — as alíneas e, fe g do inciso I do art. 28;
II — alínea b do inciso II do art. 28;
IV — incisos I e III do parágrafo único do art. 28; e
V-—Arts. 34 a0 41 e art. 52.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor:
I — para a nova redação dada aos incisos I, II e III do art. 75, no primeiro dia do
quarto mês subsequente ao da data de sua publicação;
II — nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias vigentes ficam mantidas até o
início do prazo mencionado no inciso I deste artigo.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2021.
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
- Vice-Presidente da Câmara-
y
Registrada em livro próprio, publicada no site CÁ Betim Braz de Queiroz
https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Secretária
Carmo do Paranaíba, 11 de maio de 2021.

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