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norma nº 2609/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDispõe sobre a disponibilização de informações, pelo Poder Executivo, sobre a imunização da população do Município de Carmo do Paranaíba contra a COVID-19, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 2.609, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a disponibilização de informações,
pelo Poder Executivo, sobre a imunização da
população do Município de Carmo do
Paranaíba contra a COVID-19, e dá outras
providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, em sítio eletrônico
oficial específico, com acesso facilitado e irrestrito, lista que conste todos que forem
vacinados, no âmbito no plano de vacinação contra a Covid-19 no Município de Carmo do
Paranaíba.
81º — A lista de que trata o caput deve conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
I — dados da pessoa vacinada, adequados às restrições estabelecidas na Lei Federal
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:
a) iniciais do nome completo;
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, com os 5 (cinco) primeiros
dígitos substituídos por asteriscos;
c) idade; e
d) profissão;
II — circunstâncias da vacinação:
a) data;
b) horário;
c) local; e
d) iniciais do nome completo do profissional de saúde responsável pela vacinação;
HI — especificação da fase de vacinação na qual a pessoa foi vacinada, com
descrição do seu público-alvo; e
IV — fabricante da vacina utilizada.
82º - No caso de a pessoa vacinada exercer função ou cargo público, a lista deverá
conter, também:
I — cargo do servidor público; e
II — órgão em que o servidor público estiver lotado.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
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Carmo do Paranaíba - MG.
83º - No caso de o procedimento de vacinação ser realizado por mais de um
profissional de saúde, deverão ser disponibilizados os dados de todos os profissionais da
saúde responsáveis, conforme o estipulado no inciso II, do 81º.
84º - O Poder Executivo poderá incluir outros dados no sítio eletrônico de que trata
o caput, além das especificadas neste artigo, desde que a sua inclusão não prejudique a
compreensão ou o acesso da população às informações disponibilizadas.
Art. 2º — O sítio eletrônico de que trata o artigo 1º deverá conter ferramentas de
acesso facilitado e irrestrito que permitam a pesquisa e a filtragem das informações
disponibilizadas.
Art. 3º - Além das informações estipuladas no artigo 1º, fica o Poder Executivo
obrigado a disponibilizar, no mesmo sítio eletrônico:
I — documento contendo as informações gerais sobre o plano de vacinação contra a
covid-19 no Município de Carmo do Paranaíba; e
II — as datas de recebimento de cada carga das vacinas, pelo Município, com
indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma.
Parágrafo único: Em caso de alteração das informações contidas no documento de
que trata o inciso I, o Poder Executivo deverá atualizar o sítio eletrônico de modo a
compilar as informações, mantendo os dados atualizados e indicando sua alteração.
Art. 4º - As informações nos termos desta lei deverão ser atualizadas diariamente,
em quanto durar a campanha de vacinação contra a COVID-19.
Art. 5º - Enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Carmo do Paranaíba,
em razão dos efeitos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia do COVID-
19, fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Legislativa, semanalmente, para
fins de fiscalização, a listagem atualizada de todas as pessoas que foram vacinadas contra
o vírus no município de Carmo do Paranaíba/MG, contendo os seguintes dados:
a) nome completo;
b) profissão;
c) indicação se é servidor público ou não;
d) data da vacina;
e) número da dose da vacina;
f) o local da vacinação.
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2021.
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
- Vice-Presidente da Câmara -
Bethânia Braz de Queiroz
Secretária
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 11 de maio de 2021.

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