| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de informações, pelo Poder Executivo, sobre a imunização da população do Município de Carmo do Paranaíba contra a COVID-19, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. LEI MUNICIPAL Nº 2.609, DE 11 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a disponibilização de informações, pelo Poder Executivo, sobre a imunização da população do Município de Carmo do Paranaíba contra a COVID-19, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, em sítio eletrônico oficial específico, com acesso facilitado e irrestrito, lista que conste todos que forem vacinados, no âmbito no plano de vacinação contra a Covid-19 no Município de Carmo do Paranaíba. 81º — A lista de que trata o caput deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: I — dados da pessoa vacinada, adequados às restrições estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: a) iniciais do nome completo; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, com os 5 (cinco) primeiros dígitos substituídos por asteriscos; c) idade; e d) profissão; II — circunstâncias da vacinação: a) data; b) horário; c) local; e d) iniciais do nome completo do profissional de saúde responsável pela vacinação; HI — especificação da fase de vacinação na qual a pessoa foi vacinada, com descrição do seu público-alvo; e IV — fabricante da vacina utilizada. 82º - No caso de a pessoa vacinada exercer função ou cargo público, a lista deverá conter, também: I — cargo do servidor público; e II — órgão em que o servidor público estiver lotado. 1 CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. 83º - No caso de o procedimento de vacinação ser realizado por mais de um profissional de saúde, deverão ser disponibilizados os dados de todos os profissionais da saúde responsáveis, conforme o estipulado no inciso II, do 81º. 84º - O Poder Executivo poderá incluir outros dados no sítio eletrônico de que trata o caput, além das especificadas neste artigo, desde que a sua inclusão não prejudique a compreensão ou o acesso da população às informações disponibilizadas. Art. 2º — O sítio eletrônico de que trata o artigo 1º deverá conter ferramentas de acesso facilitado e irrestrito que permitam a pesquisa e a filtragem das informações disponibilizadas. Art. 3º - Além das informações estipuladas no artigo 1º, fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, no mesmo sítio eletrônico: I — documento contendo as informações gerais sobre o plano de vacinação contra a covid-19 no Município de Carmo do Paranaíba; e II — as datas de recebimento de cada carga das vacinas, pelo Município, com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma. Parágrafo único: Em caso de alteração das informações contidas no documento de que trata o inciso I, o Poder Executivo deverá atualizar o sítio eletrônico de modo a compilar as informações, mantendo os dados atualizados e indicando sua alteração. Art. 4º - As informações nos termos desta lei deverão ser atualizadas diariamente, em quanto durar a campanha de vacinação contra a COVID-19. Art. 5º - Enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Carmo do Paranaíba, em razão dos efeitos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia do COVID- 19, fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Legislativa, semanalmente, para fins de fiscalização, a listagem atualizada de todas as pessoas que foram vacinadas contra o vírus no município de Carmo do Paranaíba/MG, contendo os seguintes dados: a) nome completo; b) profissão; c) indicação se é servidor público ou não; d) data da vacina; e) número da dose da vacina; f) o local da vacinação. CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2021. ENIVALDO PEREIRA DA SILVA - Vice-Presidente da Câmara - Bethânia Braz de Queiroz Secretária Registrada em livro próprio, publicada no site https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Carmo do Paranaíba, 11 de maio de 2021.