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norma nº 2611/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2611 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaAutoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 27 DE MAIO DE 2021
"Autoriza abertura de Créditos Adicionais
Especiais por Superávit no Orçamento Vigente e
dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG,
faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para
suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de
2021, dentro da atividade 02.08.26.782.2601.2.0074 — Conservar e Melhorar Estradas
Vicinais, o elemento de despesa 4.4.30.42.00 — Auxílio e a fonte de recurso
02.0000.0000.0000 — Recursos Ordinários, conforme abaixo demonstrado:
0208 = | Secretaria Municipal de Transporte o
| 267822601 Tr ansporte
[2.0074 | Conservare Melhorar as Estradas Vicinais o
[68804200 — Auxílio o na
[02.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários . "500.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de
2020, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos
especiais criados, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 27 de maio de 2021
CÉSAR a ssa FILHO
PREFEITUTA MEP ITCIPAL DK, Pres gr
| CARMO DO PARANAÍBA - MO |
Alusto quo este ato cou publicado de
jar osa. 2H06 197 ;

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