| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2574 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 27 DE MAIO DE 2021 "Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2021, dentro da atividade 02.08.26.782.2601.2.0074 — Conservar e Melhorar Estradas Vicinais, o elemento de despesa 4.4.30.42.00 — Auxílio e a fonte de recurso 02.0000.0000.0000 — Recursos Ordinários, conforme abaixo demonstrado: 0208 = | Secretaria Municipal de Transporte o | 267822601 Tr ansporte [2.0074 | Conservare Melhorar as Estradas Vicinais o [68804200 — Auxílio o na [02.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários . "500.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos especiais criados, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 27 de maio de 2021 CÉSAR a ssa FILHO PREFEITUTA MEP ITCIPAL DK, Pres gr | CARMO DO PARANAÍBA - MO | Alusto quo este ato cou publicado de jar osa. 2H06 197 ;