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norma nº 2610/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2610 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit e Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2575

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s Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
un RrerTDs MUNICIPAL Nº 2.610, DE 20 MAIO DE 2021
| PREFEITURA MEP ORAPAD A,
| LARS DO PARANAÍBA - MU
Aq oE p "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit e Anulação no Orçamento Vigente
| ao! osia 0. 18 106 131 e dá outras providências."
—QPREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço
saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para suprir a
seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
021001 | | Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária [725]
183051801 | Meio Ambiente |
10213. * | Construção do Canil Ê . o o
44905100 Obras e Instalações
020000 0000 0013 Transferência do Estado Conforme Resolução nº 786/2020 120.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020,
cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), para suprir
a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
021001 “| Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 5
183051801 | Meio Ambiente |
HOZB — | Construção do Canil o o |
44905 100 | Obrase Instalações o o |
[01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários . o 127.000,00 |
Art. 4º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 30]
Finanças
[041220402 | | Planejamento e Gestão Municipal
» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
0074
|
Aquisição Equipamentos e Material Permanente Sec. Mun.
Administração
E
| 44905200
Equipamentos e Material Permanente
[01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários 127.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 20 de maio de 2021
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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