| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit e Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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s Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG un RrerTDs MUNICIPAL Nº 2.610, DE 20 MAIO DE 2021 | PREFEITURA MEP ORAPAD A, | LARS DO PARANAÍBA - MU Aq oE p "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit e Anulação no Orçamento Vigente | ao! osia 0. 18 106 131 e dá outras providências." —QPREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 021001 | | Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária [725] 183051801 | Meio Ambiente | 10213. * | Construção do Canil Ê . o o 44905100 Obras e Instalações 020000 0000 0013 Transferência do Estado Conforme Resolução nº 786/2020 120.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 021001 “| Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 5 183051801 | Meio Ambiente | HOZB — | Construção do Canil o o | 44905 100 | Obrase Instalações o o | [01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários . o 127.000,00 | Art. 4º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 30] Finanças [041220402 | | Planejamento e Gestão Municipal » Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 0074 | Aquisição Equipamentos e Material Permanente Sec. Mun. Administração E | 44905200 Equipamentos e Material Permanente [01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários 127.000,00 Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 20 de maio de 2021 CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal