| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Revoga a Resolução Legislativa nº 24 de 18 de janeiro de 2010 que "Dispõe sobre a nova estrutura do Centro de Atenção ao Cidadão, a criação de cargos na Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 89, DE 24 DE JUNHO DE 2021. Revoga a Resolução Legislativa nº 24 de 18 de janeiro de 2010 que “Dispõe sobre a nova estrutura do Centro de Atenção ao Cidadão, a criação de cargos na Câmara Municipal, e dá outras providências.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 € Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa. Art. 1º. Fica revogada todas as disposições da Resolução Legislativa nº 24 de 18 de Janeiro de 2010. Art. 2º. Ficam extintos os Cargos Comissionados de Assessor Jurídico e Assistente Social, de recrutamento amplo, criados pelo art. 4º Resolução Legislativa nº 24 de 18 de janeiro de 2010. Art. 3º. Esta Resolução revoga todas as disposições em contrário e entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 24 de junho de 2021. Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS pra é PEREIRA SILVA - Presidente da Câmara — - Vice-Presidente- Registrada no livro próprio à folha 55v, publicada no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma. Carmo do Paranaíba, 24 de junho de 2021.