| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área urbana, e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 - ga Mispel Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 E AÍBA - - NASA: : 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG ! vRcERITÉR | CARMO D ai blicado de hlesio que cate aio já MUNICIPAL Nº 2.612, DE 21 DE JUNHO DE 2021 "Dispõe sobre desafetação de área urbana, e dá outras providências." PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos. desafetada a Rua A da Quadra nº 38, situada no Bairro SANTA CRUZ, para constituir o lote 49 com área total de 230.00 m? (duzentos e trinta metros quadrados), medindo: 10.00m. de frente para a Rua 10; 23.00m. pela direita na divisa do lote 50 da quadra 38/D, (Matrícula nº "13.082"):10.00m. pelo fundo da divisa com o lote 16 da quadra 38. (Matrícula nº "11.523"): 23,00m. pela esquerda dividindo com o lote 48 da quadra 38, (Matrícula nº "13.082"). Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a nova caracterização do lote 16, na Quadra 38. (Matrícula nº "11.523"). medindo: 10.00m. de frente para a Av. Santa Cruz; 20.00m. a direita confrontando com o lote 17; 10,00m. pelo fundo confrontando com o lote 49 (ex Rua A): 20.00m. a esquerda confrontando com o lote 15: com área total de 200,00m? (duzentos metros quadrados); nova caracterização do lote 48, na Quadra 38, (Matrícula nº "13.082"). medindo: 10.00m. de frente para a Rua 10: 23.00m. pela direita confrontando com o lote 49 (Ex Rua A): 10.00m. pelo fundo confrontando com o lote 17; 23.00m. pela esquerda confrontando com o lote 47; com área total de 230.00m? (duzentos e trinta metros quadrados): nova caracterização do lote 50. na Quadra 38/D. (Matrícula 13.082). medindo: 10.00m. de frente para a Rua 10; 23.00m. pela direita confrontando com o lote 51 da quadra 38/D; 10.00m. pelo fundo confrontando com o lote 15 da quadra 38 (Matricula 11.523); 23.00m. pela esquerda confrontando com o lote 49 (Ex Rua A): com área total de 230,00m? (duzentos e trinta metros quadrados); Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 21 de junho de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO - PREFEITO MUNICIPAL -