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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2612/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2612 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre a desafetação de área urbana, e dá outras providências.
native_id2669

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
- ga Mispel Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
E AÍBA - - NASA: : 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
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| CARMO D
ai blicado de
hlesio que cate aio já MUNICIPAL Nº 2.612, DE 21 DE JUNHO DE 2021
"Dispõe sobre desafetação de área
urbana, e dá outras providências."
PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG,
faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos. desafetada a Rua A da
Quadra nº 38, situada no Bairro SANTA CRUZ, para constituir o lote 49 com
área total de 230.00 m? (duzentos e trinta metros quadrados), medindo: 10.00m.
de frente para a Rua 10; 23.00m. pela direita na divisa do lote 50 da quadra 38/D,
(Matrícula nº "13.082"):10.00m. pelo fundo da divisa com o lote 16 da quadra
38. (Matrícula nº "11.523"): 23,00m. pela esquerda dividindo com o lote 48 da
quadra 38, (Matrícula nº "13.082").
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a nova
caracterização do lote 16, na Quadra 38. (Matrícula nº "11.523"). medindo:
10.00m. de frente para a Av. Santa Cruz; 20.00m. a direita confrontando com o
lote 17; 10,00m. pelo fundo confrontando com o lote 49 (ex Rua A): 20.00m. a
esquerda confrontando com o lote 15: com área total de 200,00m? (duzentos
metros quadrados); nova caracterização do lote 48, na Quadra 38, (Matrícula nº
"13.082"). medindo: 10.00m. de frente para a Rua 10: 23.00m. pela direita
confrontando com o lote 49 (Ex Rua A): 10.00m. pelo fundo confrontando com o
lote 17; 23.00m. pela esquerda confrontando com o lote 47; com área total de
230.00m? (duzentos e trinta metros quadrados): nova caracterização do lote 50.
na Quadra 38/D. (Matrícula 13.082). medindo: 10.00m. de frente para a Rua 10;
23.00m. pela direita confrontando com o lote 51 da quadra 38/D; 10.00m. pelo
fundo confrontando com o lote 15 da quadra 38 (Matricula 11.523); 23.00m. pela
esquerda confrontando com o lote 49 (Ex Rua A): com área total de 230,00m?
(duzentos e trinta metros quadrados);
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 21 de junho de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL -

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