| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Autoriza a afetação e dá nova caracterização aos lotes situados nas Quadras "38/D", bairro Santa Cruz, nesta cidade, para adequação da Rua A, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG E PREF TUBE E ILARMO DOF | Atesio que cste ale ficou publicado de DE 21 DE JUNHO DE 2021 "Autoriza a afetação e dá nova . caracterização aos lotes situados nas : Quadras “38/D”, Bairro Santa Cruz, i nesta cidade, para adequação da Rua A, e dá outras providências." . I [a 06; qro DO! 2h, O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG. faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a afetação do lote nº. "09", na Quadra 38/D, situado nessa cidade no bairro SANTA CRUZ, medindo: 10,00 metros de frente para a Av. Santa Cruz: 20,00 metros pela direita. confrontando com o lote 10; 10.00 metros. pelo fundo confrontando com o lote 56 e 20.00 metros pela esquerda confrontando com o lote 08, totalizando a área de 200.00 metros ao quadrado e o lote nº "56". na Quadra 38/D, situado nessa cidade no bairro SANTA CRUZ, medindo 10.00 metros de frente para a Rua 10: 23.00 metros pela direita. confrontando com o Lote 57: 10,00 metros pelo fundo confrontando com o lote 09 e 23,00 metros pela esquerda confrontando com o lote 55, totalizando a área de 230,00 metros ao quadrado. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a nova caracterização dos lotes nºs. “08”, “107, "55" e "57", constando o lote "08" na Quadra 38-D, situado nessa cidade no bairro Santa Cruz medindo 10.00 metros de frente para a Av. Santa Cruz; 20,00 metros pela direita, confrontando com a Rua A: 10.00 metros pelo fundo confrontando com o lote 57 e 20,00 metros pela esquerda confrontando com o lote 07, totalizando a área de 200.00 metros ao quadrado: constando o lote "10" na Quadra 38-D. situado nessa cidade no bairro Santa Cruz, medindo: 10.00 metros de frente para a Av. Santa Cruz; 20,00 metros pela direita confrontando com o lote 11: 10,00 metros pelo fundo confrontando com o lote 55 e 20,00 metros pela esquerda confrontando com a Rua A, totalizando a área de 200,00 metros ao quadrado: constando o lote "55" na Quadra 38-D. situado nessa cidade no bairro Santa Cruz, medindo: 10.00 metros de frente para a Rua 10; 23,00 metros pela direita confrontando com a Rua A: 10.00 metros pelo fundo confrontando com o lote 10 e 23.00 metros pela esquerda confrontando com o lote 54, totalizando a área de 230.00 metros ao quadrado; constando o lote "57" na Quadra 38-D, situado nessa cidade no bairro Santa Cruz, medindo 10,00 metros de frente para a Rua 10; 23.00 metros pela direita, confrontando com o lote 58: 10.00 metros pelo fundo confrontando com MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG o lote 8 e 23,00 metros pela esquerda confrontando com a Rua A, totalizando a área de 230.00 metros ao quadrado; registrados no Cartório de Registro de Imóveis sobre a matrícula Nº 13.082. Art. 3º A área afetada, destina-se a adequação da Rua A do Bairro Santa Cruz. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 21 de junho de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO - PREFEITO MUNICIPAL-