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norma nº 2614/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Carmo do Paranaíba para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 21 DE JUNHO DE 2021
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A - MU "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
consulta prévia à comunidade escolar
pelo Município de Carmo do Paranaíba
para fins de absorção dos anos iniciais e
finais do ensino fundamental das escolas
públicas estaduais e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA —
MG. faço saber que a Câmara Municipal aprova. e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município na
realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local para fins
de absorção da gestão dos anos iniciais e finais do ensino fundamental de escola
estadual pública que se encontra sob atual responsabilidade do Estado.
Art. 2º - Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à
comunidade escolar local. assegurado a máxima publicidade, debate amplo e
democrático. além da realização de audiências públicas durante todo o processo.
$ 1º - O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado
pelo colegiado escolar.
$ 2º - A consulta popular se dará por meio de voto direto. secreto e
universal, após amplo debate, de forma democrática. com toda a comunidade
escolar local por meio de reuniões e assembléias regionais.
Art. 3º - Somente haverá a absorção da gestão das matrículas do
ensino fundamental das escolas estaduais pelo Município de Carmo do
Paranaíba/MG, caso a comunidade escolar local concorde com a mudança após a
realização do processo de consulta pública prévia.
Art. 4º - Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar
após a finalização de todo o processo de consulta prévia, se o Município
manifestar a sua concordância com o processo de mudança da gestão do ensino
fundamental solicitará autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal.
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
$ 1º - Se o Município manifestar interesse em assumir a gestão do
ensino fundamental de escola estadual deverá atender todos os seguintes
critérios:
I - comprovação da capacidade financeira e de geração de receita
municipal para a absorção das referidas matrículas.
II - demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal
de Educação em relação a oferta de vagas na educação infantil e creches.
IN - possuir infraestrutura própria e adequada para atender a oferta
do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida.
IV - apresentação de avaliação da capacidade mínima de
atendimento escolar do Município. que será calculada, observando-se:
a) as disposições da Lei Federal nº 14.113. de 25 de dezembro de
2020 no que diz respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério:
b) o número de matrículas em cursos de educação infantil. ensino
fundamental e educação de jovens e adultos ministrados nas escolas municipais
autorizadas pelo respectivo sistema de educação. para cumprimento do disposto
na Lei nº 12.040. de 28 de dezembro de 1995.
V - preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda
escolar.
VI - garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos
alunos.
VII - oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os
profissionais da escola.
VII - manutenção da oferta do atendimento educacional
especializados aos alunos.
IX - garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem
dos alunos e não comprometimento do projeto político pedagógico da escola.
Art. 5º - o Município publicará, mensalmente, no órgão oficial.
como também dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público:
1 - receitas transferidas pelo Estado para o Município decorrente do
processo de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental,
por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão
atualizada para o exercício, a receita realizada no mês, a realizada no exercício e
a previsão a realizar;
II - despesas financiadas com a fonte de receita do inciso | deste
artigo. por categoria econômica, grupo de natureza da despesa, elemento da
despesa e subelemento da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o
exercício, despesas empenhada, liquidada, paga e o saldo, no mês e no exercício.
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG. 21 de junho de 2021.
E aa
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL-

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