| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Carmo do Paranaíba para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Ltd imtadaintltAlDalD DC e rreTDAT TY pENGERITIDAMEO CIPALDE vai. f am ] juÃR fo atesoqueis ED aaa ste ate $cou publicadu de A - MU "Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Carmo do Paranaíba para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG. faço saber que a Câmara Municipal aprova. e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município na realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local para fins de absorção da gestão dos anos iniciais e finais do ensino fundamental de escola estadual pública que se encontra sob atual responsabilidade do Estado. Art. 2º - Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local. assegurado a máxima publicidade, debate amplo e democrático. além da realização de audiências públicas durante todo o processo. $ 1º - O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo colegiado escolar. $ 2º - A consulta popular se dará por meio de voto direto. secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática. com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e assembléias regionais. Art. 3º - Somente haverá a absorção da gestão das matrículas do ensino fundamental das escolas estaduais pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG, caso a comunidade escolar local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública prévia. Art. 4º - Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após a finalização de todo o processo de consulta prévia, se o Município manifestar a sua concordância com o processo de mudança da gestão do ensino fundamental solicitará autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal. MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG $ 1º - Se o Município manifestar interesse em assumir a gestão do ensino fundamental de escola estadual deverá atender todos os seguintes critérios: I - comprovação da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das referidas matrículas. II - demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação a oferta de vagas na educação infantil e creches. IN - possuir infraestrutura própria e adequada para atender a oferta do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida. IV - apresentação de avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município. que será calculada, observando-se: a) as disposições da Lei Federal nº 14.113. de 25 de dezembro de 2020 no que diz respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério: b) o número de matrículas em cursos de educação infantil. ensino fundamental e educação de jovens e adultos ministrados nas escolas municipais autorizadas pelo respectivo sistema de educação. para cumprimento do disposto na Lei nº 12.040. de 28 de dezembro de 1995. V - preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda escolar. VI - garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos alunos. VII - oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os profissionais da escola. VII - manutenção da oferta do atendimento educacional especializados aos alunos. IX - garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos e não comprometimento do projeto político pedagógico da escola. Art. 5º - o Município publicará, mensalmente, no órgão oficial. como também dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 1 - receitas transferidas pelo Estado para o Município decorrente do processo de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no mês, a realizada no exercício e a previsão a realizar; II - despesas financiadas com a fonte de receita do inciso | deste artigo. por categoria econômica, grupo de natureza da despesa, elemento da despesa e subelemento da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada, liquidada, paga e o saldo, no mês e no exercício. MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG. 21 de junho de 2021. E aa CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO - PREFEITO MUNICIPAL-