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norma nº 2615/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2615 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre a desafetação de área urbana que especifica.
native_id2672

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL N 2.615, DE 21 DE JUNHO DE 2021
"Dispõe sobre desafetação de área
urbana que especifica."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA -
MG. faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua
caracterização original de bem de uso comum. para todos os fins e efeitos. um
terreno urbano destinado à Equipamento Urbano, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis na matrícula nº 13.081, constituída dentro dos seguintes
limites e confrontações: Área com 5.542.23 m?, medindo 71.32m. de frente
confrontando com a Rua Nilza Resende e Silva (ex Rua 05); 84,56m. na lateral
esquerda confrontando com a área Verde; 69.24m, no fundo confrontando com a
propriedade de Antônio Francisquini Baptista e 74.28m. na lateral direita
confrontando com o Jardim J.B. situado na quadra H - Residencial Versol Costa,
conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer
partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba. 21 de junho de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba
pres
“REPRITOERA Mº TCIPAL DP
CARS DO PARANAÍBA - MU |
alusia que cste air &ogu publicadu 08

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