| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área urbana que especifica. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL N 2.615, DE 21 DE JUNHO DE 2021 "Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica." O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG. faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua caracterização original de bem de uso comum. para todos os fins e efeitos. um terreno urbano destinado à Equipamento Urbano, registrado no Cartório de Registro de Imóveis na matrícula nº 13.081, constituída dentro dos seguintes limites e confrontações: Área com 5.542.23 m?, medindo 71.32m. de frente confrontando com a Rua Nilza Resende e Silva (ex Rua 05); 84,56m. na lateral esquerda confrontando com a área Verde; 69.24m, no fundo confrontando com a propriedade de Antônio Francisquini Baptista e 74.28m. na lateral direita confrontando com o Jardim J.B. situado na quadra H - Residencial Versol Costa, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba. 21 de junho de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba pres “REPRITOERA Mº TCIPAL DP CARS DO PARANAÍBA - MU | alusia que cste air &ogu publicadu 08