br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2621/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2621 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
native_id2707

Originating matéria

matéria 1507 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 2.621, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia
de multa e remissão de juros a contribuintes
inadimplentes e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder, temporariamente, anistia
da multa e dos juros, a contribuintes inadimplentes com o município, com o objetivo de
recuperação de créditos tributários e não tributários.
$ 1º - A anistia não abrange a correção monetária, que se destina apenas a manter o
valor real do débito.
$2º - A anistia não se aplica a atos qualificados como crimes ou contravenções,
bem como àqueles praticados com dolo, fraude, simulação ou conluio conforme dispõe o
art. 180, 1 e II do Código Tributário Nacional (CTN).
83º - A remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos
tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de parcelamento anterior não
cumprido integralmente pelo contribuinte.
$ 4º - A opção pela remissão deverá ser formalizada pelo devedor ou seu
representante, a partir da publicação desta Lei até o dia 28 de novembro de 2021.
85º - A dívida em atraso conforme $ 3º deste artigo, poderá ser paga à vista ou em
até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a contar da data de 28/06/2021, com
a redução de multa e juros conforme tabelas I e II abaixo.
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
Tabela I - Tabela de redução de multa e juros - vencimentos até 28/12/2021
28/06/2021 28/11/2021
Parcelas 01 a 06 100% 100% 28/06/2021 28/11/2021
Tabela II - Tabela de redução de multa e juros - vencimentos após 28/12/2021
Parcelas 07409 | 85% 85% 28/12/2021 28/02/2022
| Parcelas 10a 12 | 70% 70% 28/03/2022 28/05/2022
Parcelas 132 15 | 55% 55% [7 28062022 28/08/2022
Parcelas 162 18 | 40% 40% 28/09/2022 28/11/2022
Parcelas 19a21 | 25% 25% 28/12/2022 28/02/2023
Parcelas 22224 | 10% 10% 28/03/2023 28/05/2023
| std MEARERERESASETO
$ 6º - Para negociações de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, será
utilizado o que dispõe a Lei Municipal nº 2.118 de 19 de dezembro de 2011.
8 7º - É vedada a negociação através deste programa de crédito fazendário
proveniente de retenção na fonte.
$ 8º - O vencimento das parcelas com redução de multa e juros não poderá exceder
a data de 28 (vinte e oito) de maio de 2023.
9º - Caso a data limite para negociação ou a data de vencimento da parcela caia
P
em dia não útil, fica automaticamente prorrogado o prazo para o primeiro dia útil seguinte.
$ 10 - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais)
para pessoa física e R$100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
$11- A parcela paga em atraso terá acréscimo de juros acumulados mensalmente,
além da multa aplicada nos termos da legislação municipal.
À
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
$ 12 - O inadimplemento de 03 (três) parcelas cumulativas, consecutivas ou não,
importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo
débito tributário original, devidamente corrigido e acrescido de juros e multa, deduzidos
os valores pagos.
$ 13 — (Vetado).
Art. 2º - No caso de solicitação de certidão negativa de débitos relativa ao imóvel
ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que este esteja em dia
com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional
(CTN), ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Art. 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de julho de 2021.
emué PEREIRA DA SILVA
- Vice-Presidente da Câmara -
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Secretária
Carmo do Paranaíba, 22 de julho de 2021.

open original →