| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências. |
| native_id | 2707 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. LEI MUNICIPAL Nº 2.621, DE 22 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder, temporariamente, anistia da multa e dos juros, a contribuintes inadimplentes com o município, com o objetivo de recuperação de créditos tributários e não tributários. $ 1º - A anistia não abrange a correção monetária, que se destina apenas a manter o valor real do débito. $2º - A anistia não se aplica a atos qualificados como crimes ou contravenções, bem como àqueles praticados com dolo, fraude, simulação ou conluio conforme dispõe o art. 180, 1 e II do Código Tributário Nacional (CTN). 83º - A remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de parcelamento anterior não cumprido integralmente pelo contribuinte. $ 4º - A opção pela remissão deverá ser formalizada pelo devedor ou seu representante, a partir da publicação desta Lei até o dia 28 de novembro de 2021. 85º - A dívida em atraso conforme $ 3º deste artigo, poderá ser paga à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a contar da data de 28/06/2021, com a redução de multa e juros conforme tabelas I e II abaixo. CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. Tabela I - Tabela de redução de multa e juros - vencimentos até 28/12/2021 28/06/2021 28/11/2021 Parcelas 01 a 06 100% 100% 28/06/2021 28/11/2021 Tabela II - Tabela de redução de multa e juros - vencimentos após 28/12/2021 Parcelas 07409 | 85% 85% 28/12/2021 28/02/2022 | Parcelas 10a 12 | 70% 70% 28/03/2022 28/05/2022 Parcelas 132 15 | 55% 55% [7 28062022 28/08/2022 Parcelas 162 18 | 40% 40% 28/09/2022 28/11/2022 Parcelas 19a21 | 25% 25% 28/12/2022 28/02/2023 Parcelas 22224 | 10% 10% 28/03/2023 28/05/2023 | std MEARERERESASETO $ 6º - Para negociações de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, será utilizado o que dispõe a Lei Municipal nº 2.118 de 19 de dezembro de 2011. 8 7º - É vedada a negociação através deste programa de crédito fazendário proveniente de retenção na fonte. $ 8º - O vencimento das parcelas com redução de multa e juros não poderá exceder a data de 28 (vinte e oito) de maio de 2023. 9º - Caso a data limite para negociação ou a data de vencimento da parcela caia P em dia não útil, fica automaticamente prorrogado o prazo para o primeiro dia útil seguinte. $ 10 - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$100,00 (cem reais) para pessoa jurídica. $11- A parcela paga em atraso terá acréscimo de juros acumulados mensalmente, além da multa aplicada nos termos da legislação municipal. À CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. $ 12 - O inadimplemento de 03 (três) parcelas cumulativas, consecutivas ou não, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigido e acrescido de juros e multa, deduzidos os valores pagos. $ 13 — (Vetado). Art. 2º - No caso de solicitação de certidão negativa de débitos relativa ao imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que este esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN), ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento. Art. 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 22 de julho de 2021. emué PEREIRA DA SILVA - Vice-Presidente da Câmara - Registrada em livro próprio, publicada no site https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Secretária Carmo do Paranaíba, 22 de julho de 2021.