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norma nº 2622/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder veículo para a Associação de Karatê Dojô José Geraldo.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.622, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a ceder veículo
para a Associação de Karatê Dojô José
Geraldo.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder em forma de comodato 01 (um)
veículo Van para a Associação de Karatê Dojô José Geraldo.
Art. 2º O período desta cessão será determinado no contrato de cessão entre as
partes.
Art. 3º A referida associação fica incumbida de assumir a responsabilidade pela
guarda, conservação, manutenção do veículo, seguro total, taxas, impostos e multas.
Art. 4º Em caso de dissolução da referida associação, fica extinto o contrato de
cessão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município
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