| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder veículo para a Associação de Karatê Dojô José Geraldo. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.622, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo a ceder veículo para a Associação de Karatê Dojô José Geraldo.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder em forma de comodato 01 (um) veículo Van para a Associação de Karatê Dojô José Geraldo. Art. 2º O período desta cessão será determinado no contrato de cessão entre as partes. Art. 3º A referida associação fica incumbida de assumir a responsabilidade pela guarda, conservação, manutenção do veículo, seguro total, taxas, impostos e multas. Art. 4º Em caso de dissolução da referida associação, fica extinto o contrato de cessão. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município JTURA MP TCIPAL D+ "DO PARANAÍSA - MU > que cote ai i jo de | |