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norma nº 2623/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre as normas do programa de Incentivo Tributário aos proprietários de bens tombados e/ou inventariados pelo Município de Carmo do Paranaíba.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
| VREBAT TORA MDELIMENTEIPAL Nº 2.623, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
[CÁRB£O DO PARAN BA - a
“Dispõe sobre as normas do programa de
Incentivo Tributário aos proprietários de bens
tombados e/ou inventariados pelo Município de
Carmo do Paranaíba"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa de incentivo aos proprietários de bens tombados
e/ou inventariados pelo Município de Carmo do Paranaíba, sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º - O programa consistirá na isenção do Imposto Predial Territorial Urbano —
IPTU, exclusivamente aos proprietários de bens imóveis tombados e/ou inventariados pela
municipalidade, que comprovarem efetiva conservação do imóvel ou a realização de obras
de conservação e/ou restauração nos mesmos.
Art. 3º - Para se inscrever no programa o*pretendente deverá atender os seguintes
requisitos:
I— Ser proprietário do bem tombado e/ou inventariado pelo Município;
II — Estar em dia com todas as obrigações tributárias municipais.
II — Comprovar efetiva conservação do imóvel ou a realização de obras de
conservação e/ou restauração nos mesmos.
Art. 4º - Os pretendentes que preencherem os requisitos do art. 3º desta Lei
deverão apresentar a documentação comprobatória diretamente à Divisão de Cultura,
Patrimônio e Turismo do Município para parecer.
Art. 5º - Havendo parecer favorável referente a Isenção do Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU, a mesma será encaminhada à Secretaria Municipal
Administração, Planejamento e Finanças para que a isenção do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU seja providenciada.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 31 dé agosto de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município

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