| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre as normas do programa de Incentivo Tributário aos proprietários de bens tombados e/ou inventariados pelo Município de Carmo do Paranaíba. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG | VREBAT TORA MDELIMENTEIPAL Nº 2.623, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 [CÁRB£O DO PARAN BA - a “Dispõe sobre as normas do programa de Incentivo Tributário aos proprietários de bens tombados e/ou inventariados pelo Município de Carmo do Paranaíba" O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o programa de incentivo aos proprietários de bens tombados e/ou inventariados pelo Município de Carmo do Paranaíba, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º - O programa consistirá na isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, exclusivamente aos proprietários de bens imóveis tombados e/ou inventariados pela municipalidade, que comprovarem efetiva conservação do imóvel ou a realização de obras de conservação e/ou restauração nos mesmos. Art. 3º - Para se inscrever no programa o*pretendente deverá atender os seguintes requisitos: I— Ser proprietário do bem tombado e/ou inventariado pelo Município; II — Estar em dia com todas as obrigações tributárias municipais. II — Comprovar efetiva conservação do imóvel ou a realização de obras de conservação e/ou restauração nos mesmos. Art. 4º - Os pretendentes que preencherem os requisitos do art. 3º desta Lei deverão apresentar a documentação comprobatória diretamente à Divisão de Cultura, Patrimônio e Turismo do Município para parecer. Art. 5º - Havendo parecer favorável referente a Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, a mesma será encaminhada à Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças para que a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU seja providenciada. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 31 dé agosto de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município