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norma nº 2625/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2625 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
| PREFEITUR: AMP PICIPAL DF
CARS DO PARANAÍBA » - Mu |
vou publicado de . ii = 5;
Atogia que ssto ao ficou j “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
V'o sia c3o!eIIA providências"
Minas Gerhis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para
suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
040700 | Fundo Municipal de Saúde |
103021002 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
20189 Ações Especializadas de Saúde |
33909100 Sentenças Judiciais . o
01 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de Transferências de 76.500,0
Impostos — Saúde 0.
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
020302 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer | 165
e Esporte
133921301 | Promoção, Produção e Difusão Cultural
120158 | Manifestações Culturais
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários 76.500,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 31 de agosto de 2021.
CESAR CAETANO DE “isistsmssigusemomos
ALMEIDA or OT
FILHO:91067898620 “istornisosioernsaso
Dados: 2021.0831 19:32:04 -0300'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município

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