| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 | PREFEITUR: AMP PICIPAL DF CARS DO PARANAÍBA » - Mu | vou publicado de . ii = 5; Atogia que ssto ao ficou j “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras V'o sia c3o!eIIA providências" Minas Gerhis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 040700 | Fundo Municipal de Saúde | 103021002 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | | 20189 Ações Especializadas de Saúde | 33909100 Sentenças Judiciais . o 01 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de Transferências de 76.500,0 Impostos — Saúde 0. Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 020302 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer | 165 e Esporte 133921301 | Promoção, Produção e Difusão Cultural 120158 | Manifestações Culturais 33504300 Subvenções Sociais 01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários 76.500,00 | Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 31 de agosto de 2021. CESAR CAETANO DE “isistsmssigusemomos ALMEIDA or OT FILHO:91067898620 “istornisosioernsaso Dados: 2021.0831 19:32:04 -0300' CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município