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norma nº 2627/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado no 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 – Carmo do Paranaíba - MG
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LEI MUNICIPAL DE Nº 2.627 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre o pagamento de despesas 
de pequena monta por meio de 
adiantamento no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal decreta:
CAPÍTULO I – DO ADIANTAMENTO
Art. 1º O pagamento de despesas por meio de adiantamento pela Câmara 
Municipal obedecerá ao disposto na Lei ordinária federal de nº 4.320/1964 e nesta norma.
Art. 2º Considera-se adiantamento a entrega ao agente público, precedida de 
empenho na dotação orçamentária própria, de numerário destinado à realização de 
despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação por sua natureza 
ou em razão de urgência comprovada.
Parágrafo único. O ato de concessão do adiantamento e a decisão final da 
prestação de contas serão decididos, no mínimo, pelo Presidente da Câmara e outro 
membro da Mesa Diretora, com supervisão, orientação e manifestação do Controle 
Interno.
Art. 3º O regime de adiantamento é aplicável somente às seguintes despesas, 
junto ao Legislativo:
I – despesas extraordinárias e urgentes;
II – despesas miúdas e de pronto pagamento;
III – despesas com locomoção.
§1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se:
I – despesas extraordinárias e urgentes:
a) Despesas com a aquisição de peças de reposição para veículos, bicicletas, 
motocicletas, máquinas, equipamentos e computadores, quando o reparo for inadiável;
b) Para atender a situações comprovadamente imprevisíveis que não admitam 
protelação, desde que devidamente justificadas pela Mesa Diretora.
II – despesas miúdas e de pronto pagamento:
a) Despesas com aquisição de artigos para escritório, carimbos, toner, chaves, 
fechaduras, cadeados, peças, ferramentas e acessórios para equipamentos e instalações 
elétricas e hidráulicas, baterias e reposição de vidros, em quantidade restrita para uso e 
consumo de urgência;
b) Despesas com cópias xerográficas e de redução, encadernação de 
documentos;
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c) Custas, que compreendem verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos 
cofres públicos pela prática de atos processuais conforme tabela de lei ou regimento 
adequado;
d) Despesas decorrentes de reconhecimento de firmas, autenticações de 
documentos, registro de documentos, obtenção de certidões e lavratura de escrituras 
públicas em atos de interesse da Administração.
e) Despesas com aquisição de certificado digital. (Redação dada pela Lei 
Municipal nº 2.664 de 21 de dezembro de 2021).
f) Despesas decorrentes de aquisição de arranjos de flores para homenagens, 
inclusive homenagens póstumas, livros e publicações periódicas físicas e/ou digitais. 
(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.867 de 31 de janeiro de 2024).
f) Despesas decorrentes de livros e publicações periódicas físicas e/ou digitais. 
(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.875 de 29 de fevereiro de 2024).
g) Despesas decorrentes de aquisição de água mineral com ou sem gás e gás de 
cozinha quando sem contrato vigente com a administração pública, 
exclusivamente em caráter de urgência e/ou emergência. (Redação dada pela 
Lei Municipal nº 2.875 de 29 de fevereiro de 2024).
h) aquisição de arranjos de flores para homenagens oficiais, inclusive 
póstumas, destinadas a ex-parlamentares, ex-vice-prefeitos e ex-prefeitos do 
município, condicionadas à prévia autorização formal da Mesa Diretora, 
vedada a realização de mais de uma homenagem à mesma pessoa no mesmo 
exercício financeiro. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.009 de 03 de 
março de 2026).
III – despesas com locomoção.
§ 2º As despesas com locomoção serão regulamentadas pela Lei 2.512 de 27 de 
março de 2019.
§ 3º As despesas de que trata este artigo poderão ser formalizadas mediante 
contrato verbal, nos termos do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, desde que o valor não ultrapasse o limite estabelecido no art. 13 desta Lei.
(Redação dada pela Lei Municipal nº 3.009 de 03 de março de 2026).
Art. 4º É vedado realizar as seguintes despesas pelo regime de adiantamento:
I – despesa para a aquisição de equipamentos que exijam o registro no 
patrimônio por sua característica ou natureza;
I – despesa para a aquisição de equipamentos que exijam o registro no patrimônio 
por sua característica ou natureza, exceto aqueles considerados de pequeno vulto e pronto 
pagamento, cujos valores estejam enquadrados nos limites do Art. 13 desta Lei; (Redação 
dada pela Lei Municipal nº 3.009 de 03 de março de 2026).
II – despesa para a contratação de serviços de terceiros e aquisição de materiais 
que possam ser atendidos mediante contrato formal ou licitação;
III – despesa cuja liquidação estiver prevista em leis ou atos administrativos 
normativos;
IV – despesa para a aquisição de materiais idênticos ou similares aos existentes 
e disponíveis no almoxarifado para uso dos servidores;
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V – despesa para o pagamento de multas de infração à legislação de trânsito, que 
serão de responsabilidade patrimonial do servidor municipal autor da infração;
VI – despesa para atender despesas já realizadas;
VII – despesas de capital.
VII - despesas de capital, ressalvadas as aquisições de material permanente de 
pequeno vulto autorizadas no inciso I deste artigo e na alínea 'e' do inciso II do art. 3º.
(Redação dada pela Lei Municipal nº 3.009 de 03 de março de 2026).
Parágrafo Único. As aquisições de bens patrimoniais de pequeno vulto, 
excepcionalmente permitidas por esta Lei, deve possuir obrigatoriamente justificativa 
técnica formal quanto à necessidade da aquisição, ser objeto de registro patrimonial 
imediato, e observar os princípios da economicidade e da vedação ao fracionamento de 
despesas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.009 de 03 de março de 2026).
VIII – quando incidir quaisquer tipos de retenções na fonte e ou contribuição 
previdenciária. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.664 de 21 de dezembro de 
2021).
CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 5º As requisições de adiantamento serão feitas à Mesa Diretora, mediante o 
preenchimento de formulário próprio, constando-se, obrigatoriamente:
I – o nome completo, cargo ou função do requisitante do adiantamento;
II – a identificação da espécie da despesa a ser atendida, com a menção ao 
disposto nesta lei, em que se classifica;
III – o prazo de aplicação do adiantamento;
IV – a importância do adiantamento.
Art. 6º Podem solicitar os adiantamentos que trata esta lei:
I – o Secretário Geral; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.707 de 28 de 
julho de 2022).
II – o Diretor Administrativo–Financeiro. (Redação dada pela Lei Municipal 
nº 2.707 de 28 de julho de 2022).
Art. 7º Não se fará adiantamento ao agente público em alcance nem a 
responsável por dois adiantamentos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - servidor em alcance se caracteriza pela não prestação de contas no prazo 
estabelecido ou pela não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento;
II – responsável por dois adiantamentos é o servidor designado pela 
administração, para, em seu nome, realizar despesas em decorrência da excepcionalidade 
de que se trata o art. 68 da lei federal nº-4.320, de 1964, e que não tenha feito a devida 
prestação de contas da aplicação dos recursos que lhe foram confiados em pelo menos 
um adiantamento.
Art. 8º Os formulários de requisição de adiantamento, devidamente preenchidos, 
terão prioridade de processamento e serão submetidos à Mesa Diretora através da 
Diretoria Administrativa Financeira e Secretaria Geral, cabendo a estes, zelar pela 
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observância do disposto nesta lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.707 de 28 de 
julho de 2022).
Parágrafo único. Deferida a requisição de adiantamento por ato da Mesa 
Diretora, a despesa será empenhada e o adiantamento liberado ao agente público
responsável por meio de cheque nominal, transferência eletrônica ou crédito bancário.
CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 9º O adiantamento somente poderá ser utilizado para o pagamento de 
despesas no período de 30 (trinta) dias, contados do recebimento pelo agente público, da 
importância requisitada.
Parágrafo único: Os adiantamentos expedidos após 15 (quinze) de novembro, 
terão validade para pagamento de despesas até o dia 15 de dezembro de cada ano.
Art. 10. É vedada a aplicação de adiantamento em despesa de classificação 
diferente daquela para a qual houve a competente autorização.
Art. 11. A cada pagamento de despesa efetuado o responsável deverá exigir o 
competente comprovante.
§1º Tem validade como comprovante, as notas fiscais, cupons fiscais, DANFE 
ou recibos devidamente formalizados;
§2º Os comprovantes de despesas de que trata o caput deste artigo deverão conter 
necessariamente:
I – o nome do fornecedor ou prestador de serviço;
II – a data da realização da despesa;
III – o valor da despesa e sua discriminação; 
IV – especificações e o destino da mercadoria.
Art. 12. Só serão aceitos os comprovantes de despesa que:
I – estejam emitidos expressamente em nome da Câmara Municipal de Carmo 
do Paranaíba/MG, com aposição do respectivo CNPJ de nº 21.244.801-0001/72;
II – contenham a quitação, sempre legível, do fornecedor;
III – não contenham rasuras, emendas, entrelinhas, borrões e conteúdo ilegíveis;
IV – sejam apresentados no original ou na primeira via do documento.
Art. 13. Ressalvadas os adiantamentos de despesas com locomoção, os demais 
adiantamentos não poderão ser superior ao valor de R$1.000,00 (mil reais).
Parágrafo Único. Os valores constantes no caput serão revistos e atualizados no 
mês de março de cada ano, com base no índice oficial IPCA/IBGE por meio de Portaria.
Art. 13. Ressalvados os adiantamentos de despesas com locomoção, o valor 
máximo para cada adiantamento destinado a despesas de pequeno vulto e pronto 
pagamento corresponderá a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 95, § 2º, 
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (Redação dada pela Lei Municipal nº 
3.009 de 03 de março de 2026).
§ 1º É expressamente vedado o fracionamento de despesas com a finalidade de 
burlar os limites estabelecidos neste artigo, ainda que se trate de despesas da mesma 
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natureza ou objeto. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.009 de 03 de março de 
2026).
§ 2º Fica estabelecido o limite máximo de 02 (dois) adiantamentos por mês, por 
unidade administrativa da Câmara Municipal, excetuadas as despesas com locomoção.
(Redação dada pela Lei Municipal nº 3.009 de 03 de março de 2026).
§ 3º O valor limite mencionado no caput será atualizado anualmente na mesma 
data e pelo mesmo índice divulgado pelo Governo Federal, nos termos do art. 182 da Lei 
Federal nº 14.133/2021. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.009 de 03 de março 
de 2026).
Art. 14. O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido aos cofres 
públicos, utilizando-se para este fim, por transferência bancária ou depósito em conta 
identificado.
Art. 15. O prazo para a devolução do saldo a que se refere o artigo anterior é de 
05 (cinco) dias, contados do término final do período de aplicação, observando-se o 
seguinte:
I – até o dia 20 no mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos deverão 
ser recolhidos à tesouraria, para fins de encerramento das contas do exercício, mesmo que 
a despesa ainda não tenha sido realizada;
II – o saldo não recolhido em época própria será corrigido monetariamente 
aplicando-se as disposições pertinentes à legislação tributária municipal, sem prejuízo das 
sanções administrativas cabíveis;
III – a correção monetária referida no inciso anterior será da responsabilidade 
patrimonial do agente público ou da autoridade que não recolher os saldos de 
adiantamentos no tempo hábil;
CAPÍTULO IV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. O agente público prestará contas do adiantamento recebido em até 05 
(cinco) dias, contados do prazo final para a aplicação do recurso. 
Art. 17. A prestação de contas será feita mediante preenchimento do formulário 
de prestação de contas de adiantamento recebido.
Art. 18. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 19. Em dezembro a prestação de contas deverá ser apresentada até o dia 15 
(quinze).
Art. 20. A prestação de contas será encaminhada ao Controle Interno para fins 
de verificação e conferência dos dispositivos legais.
§1º Recebida a documentação, o controle interno vistará os documentos 
relacionados a prestação de contas do adiantamento. 
§2º Constatado pelo controle interno irregularidade de qualquer natureza, este 
solicitará ao responsável pelo adiantamento recebido a regularização das contas 
prestadas, no prazo de 3 (três) dias úteis. 
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§3º Verificado descumprimento de qualquer dispositivo legal será dado ciência 
à Mesa Diretora, podendo inclusive opinar pela instauração de processo administrativo.
§4º Em posse da documentação necessária e decorrido prazo para regularização 
da prestação de contas, o controle interno emitirá parecer, manifestando favorável ou 
desfavoravelmente pela aprovação, e enviará à Mesa Diretora para decisão final.
Art. 21. Caso o responsável pelo adiantamento não prestar as contas no prazo 
legal ou tenha as contas não aprovadas pela Mesa Diretora, serão adotadas as seguintes 
providências:
I – o responsável pela prestação de contas será intimado pela Mesa Diretora 
para que regularize as contas no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contados da 
intimação.
II – não atendida a intimação, a Mesa Diretora decidirá quanto a adoção de 
providências legais administrativas cabíveis, inclusive judiciais e extrajudiciais. 
CAPÍTULO V – DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, ressalvados os adiantamentos 
para despesas com locomoção regidos pela Lei Ordinária Municipal nº 2.512 de 27 de 
março de 2019.
 Carmo do Paranaíba/MG, 08 de setembro de 2021.
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ANEXO I
REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS
NOME
CARGO/FUNÇÃO
DATA DE 
RECEBIMENTO
DATA MÁXIMA 
PARA USO
MOTIVO/OBJETIVO DESPESA:
ADIANTAMENTO 
VALOR RECEBIDO
ASSINATURA SOLICITANTE
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AUTORIZAÇÃO/APROVAÇÃO:
CARMO DO 
PARANAÍBA/MG
DATA
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO O 
ADIANTAMENTO DAS DESPESAS.
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
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ANEXO II
PRESTAÇÃO DE CONTAS ADIANTAMENTO PARA DESPESAS
NOME 
CARGO/FUNÇÃO
DATA DE RECEBIMENTO
MOTIVO/OBJETIVO DESPESA
ADIANTAMENTO
VALOR RECEBIDO
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA REALIZADA FORNECEDOR VALOR
R$
R$
R$
R$
R$
R$
TOTAL R$
VALOR A RESSARCIR/RESTITUIR R$
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ASSINATURA PRESTADOR DE CONTAS
 
DATA:___/____/_____ _______________________________________
 
APROVAÇÃO CONTROLE INTERNO
CARMO DO PARANAÍBA/MG
DATA
( ) APROVADA ( ) REJEITADA ( ) CONTAS NÃO PRESTADAS
 
11
APROVAÇÃO MESA DIRETORA
CARMO DO PARANAÍBA/MG
DATA
( ) APROVADA ( ) REJEITADA ( ) CONTAS NÃO PRESTADAS
_________________________________________________
_________________________________________________
_________________________________________________
 

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