| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | Altera a redação do §1º da Lei Municipal nº 1.260 de 12 de março de 1991 e dá outras providências. |
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* Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba ] CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 "Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.260 de 12 de março de 1991 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.260 de 12 de março de 1991 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica reconhecida e declarada como entidade de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carmo do Paranaíba, incrito no CNPJ nº 22.235.204/0001-44, com sede e foro neste município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. ” Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de setembro de 2021. CESAR CAETANO DE. (isuimm somos ALMEIDA po Ra ni FILHO:91067898620 (Hs in Tio CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MIPICIPAL DF , CARMO DO PARANAÍBA - MU Atesto que este ato ficou publicado de