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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2631/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaAltera a redação do §1º da Lei Municipal nº 1.260 de 12 de março de 1991 e dá outras providências.
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* Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
] CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
"Altera a redação do Art. 1º da Lei
Municipal nº 1.260 de 12 de março de
1991 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.260 de 12 de março de 1991
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica reconhecida e declarada como entidade de Utilidade
Pública Municipal o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Carmo do Paranaíba, incrito no CNPJ nº 22.235.204/0001-44, com sede
e foro neste município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais. ”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 16 de setembro de 2021.
CESAR CAETANO DE. (isuimm somos
ALMEIDA po Ra ni
FILHO:91067898620 (Hs in Tio
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MIPICIPAL DF ,
CARMO DO PARANAÍBA - MU
Atesto que este ato ficou publicado de

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