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norma nº 2634/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2634 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Do EaD O ST AUVDRU DE 4ULl
"Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 103.076,64 (cento e três mil, setenta e seis reais e sessenta e quatro
centavos), no exercício orçamentário de 2021, conforme abaixo demonstrado:
Dotação 021001 20 606 2001 2.0147 0000 449052
Fonte de Recurso |01.0024.0024.0024 100.000,00
Fonte de Recurso |01 -0000.0000.0000 3.076,64
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$
103.076,64 (cento e três mil, setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a seguinte
dotação, conforme abaixo demonstrado:
Dotação 00251 - 020500 15 451 1501 1.0035 0000 449051
Fonte de Recurso |01.0024.0024.0024 , 100.000,00
Fonte de Recurso [01.0000.0000.0000 3.076,64
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, caso seja necessário, após realizado os procedimentos de licitação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 05 de outubro de 2021.
CÉSAR CAETANG BÉ ALMEIDA FILHO
“REFEITURA MIPRCIPAL D+» , Prefeito Municipal
CARMO DO PARANAÍBA - MU
Atesto que este ate ficou publicado de

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