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norma nº 2635/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
"Altera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março
de 2019, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a redação do $2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de
março de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$2º Os valores constantes do Anexo I serão revistos e atualizados no mês de
março de cada ano, com base no índice oficial IPCA/IBGE por meio de
Portaria. ”
Art. 2º. Fica alterado o $1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de
2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º (...)
“41º Para cobrir as despesas de que trata este artigo, poderá ser concedido
adiantamento nos termos da Lei Municipal nº 2627 de 08 de setembro de 2021,
com o preenchimento do requerimento de adiantamento para viagem (Anexo
11), estimando os valores a serem gastos, dos quais serão prestados contas,
onde deverá constar a duração da viagem, o local de destino, a finalidade e o
numerário estimado para as despesas, identificação dos vereadores e/ou
servidores, bem como das autoridades autorizadoras e o meio de transporte a
ser utilizado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 05 de outubro de 2021.
CÉSAR CAETÁNODE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
CARMO DO PARANAÍBA - MO |
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