| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º e § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461 de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.644, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 “Altera a redação do $1ºe 6 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º 0 $ 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a seguinte redação: "S 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 1.401.104,22 (um milhão, quatrocentos e um mil, cento e quatro reais e vinte e dois centavos).". FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional ns 28.104,22 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. & Carmo do Paranaíba, 12 de novembro de 2021. “REFEITURA MI PICIPAL Dk , CARMO DO PARANAÍBA - MU | Atesta que este ato fizou publicado de