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norma nº 2644/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2644 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAltera a redação do § 1º e § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461 de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.644, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
“Altera a redação do $1ºe 6 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461,
de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º 0 $ 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"S 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
1.401.104,22 (um milhão, quatrocentos e um mil, cento e quatro reais e vinte e dois centavos).".
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional ns 28.104,22
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
&
Carmo do Paranaíba, 12 de novembro de 2021.
“REFEITURA MI PICIPAL Dk ,
CARMO DO PARANAÍBA - MU |
Atesta que este ato fizou publicado de

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