| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotações no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.645, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 "Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações, no valor de R$ 950.00,00 (Novecentos e cingiienta mil reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2021, conforme ANEXO I, Coluna A: Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados no Art. 1º, no valor de R$ 950.00,00 (Novecentos e cingiienta mil reais), as seguintes dotações, conforme ANEXO L, Coluna B: Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de novembro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MIPNCIPAL D+ , CARMO DO PARANAÍBA - MU Atesto que este ate fizou publicado de Coluna A Poder Executivo ANEXO | Coluna B 02/Poder Executivo e EE fatais su Município 7 Cobertura Déficit Atur ial RPPS 03| Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Lazer e Esporte 12] Educação 2 0023/Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 610.000,01 O) 3 90 36/Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física 01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 02]Poder Executivo 03]Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 12 | Educação 2 0023/Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental 3 90 39/Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação Do dd Poder Executivo Do dB] Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 12] Educação 241 |Prepasse a Entidade Edução Infantil 3 3 50 43 | Subvenções Sociais 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 170.000,00 18.000,00 02|Poder Executivo 03] Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 2 0158]Apoio às Manifestações Culturais 50 43| Subvenções Sociais 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 120.000,00 02]Poder Executivo 03]Secretaria Municipal de Educação, 27/Desporto e Lazer Manter Convênios com Clubes Esportivos 2 120 3. 3 50 41 [Contribuições 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Cultura, Lazer e Esporte 182.000,00