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norma nº 2645/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAutoriza abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.645, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
"Autoriza abertura de Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação de Dotações no
Orçamento Vigente e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação de Dotações, no valor de R$ 950.00,00 (Novecentos e cingiienta
mil reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário
de 2021, conforme ANEXO I, Coluna A:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados no Art. 1º, no valor de R$
950.00,00 (Novecentos e cingiienta mil reais), as seguintes dotações, conforme ANEXO L,
Coluna B:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de novembro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MIPNCIPAL D+ ,
CARMO DO PARANAÍBA - MU
Atesto que este ate fizou publicado de
Coluna A
Poder Executivo
ANEXO |
Coluna B
02/Poder Executivo
e EE fatais su Município
7 Cobertura Déficit Atur
ial RPPS
03| Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Lazer e Esporte
12] Educação
2 0023/Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários
610.000,01
O)
3 90 36/Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física
01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação
02]Poder Executivo
03]Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 | Educação
2 0023/Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3 90 39/Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação
Do dd Poder Executivo
Do dB] Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12] Educação
241 |Prepasse a Entidade Edução Infantil
3 3 50 43 | Subvenções Sociais
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários
170.000,00
18.000,00
02|Poder Executivo
03] Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
2 0158]Apoio às Manifestações Culturais
50 43| Subvenções Sociais
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários
120.000,00
02]Poder Executivo
03]Secretaria Municipal de Educação,
27/Desporto e Lazer
Manter Convênios com Clubes Esportivos
2 120
3. 3 50 41 [Contribuições
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários
Cultura, Lazer e Esporte
182.000,00

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