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norma nº 91/2021

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 91, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria
da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal, do município de Carmo do
Paranaíba e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do
Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1º. Fica criado a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba.
Art, 2º. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta
casa, sendo órgão independente.
Art. 3º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial
da Mulher, sendo a parlamentar mais idosa e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas,
devidamente designadas e nomeadas pelo Presidente da Câmara e que contará com o suporte
técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
$ 1º A Procuradora Adjunta poderá substituir, se necessário for, a Procuradora
Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da
procuradoria.
$ 2º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da
Mesa Diretora.
$ 3º Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher e/ou
Procuradora Adjunta, poderá assumir a função neste caso a(s) servidora(s) da Câmara
Municipal, nos termos do caput.
Art. 4º. Compete à Procuradoria da Mulher:
I- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
II — contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de
equidade;
III — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
IV — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio;
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
Art. 5º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 6º. A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 7º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 18 de novembro de 2021.
LUIS RICARDO DE Assinado de forma digital por
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA
OLIVEIRA DIAS:04522526601
DIAS:04522526601 e b
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS ENIVALÓO PEREIRA SILVA
- Presidente da Câmara — - Vice-Presidente-
Registrada no livro próprio à folha 56, publicada
no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma.
Carmo do Paranaíba, 18 de novembro de 2021.

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