| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 91, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa. Art. 1º. Fica criado a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Art, 2º. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta casa, sendo órgão independente. Art. 3º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher, sendo a parlamentar mais idosa e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, devidamente designadas e nomeadas pelo Presidente da Câmara e que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal. $ 1º A Procuradora Adjunta poderá substituir, se necessário for, a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da procuradoria. $ 2º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. $ 3º Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher e/ou Procuradora Adjunta, poderá assumir a função neste caso a(s) servidora(s) da Câmara Municipal, nos termos do caput. Art. 4º. Compete à Procuradoria da Mulher: I- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; II — contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade; III — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; IV — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; V — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio; CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. Art. 5º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Art. 6º. A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta. Art. 7º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 18 de novembro de 2021. LUIS RICARDO DE Assinado de forma digital por LUIS RICARDO DE OLIVEIRA OLIVEIRA DIAS:04522526601 DIAS:04522526601 e b Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS ENIVALÓO PEREIRA SILVA - Presidente da Câmara — - Vice-Presidente- Registrada no livro próprio à folha 56, publicada no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma. Carmo do Paranaíba, 18 de novembro de 2021.