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norma nº 2646/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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matéria 1656 →

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* Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
is CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Dr DN DIRU VL Avi
"Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no
Orçamento Vigente e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 18.491,16 (Dezoito mil, quatrocentos e noventa
e um reais e dezesseis centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no exercício
orçamentário de 2021, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo É 455
H Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08 Assistência Social
20171 Manter o CRAS
33903000 Material de Consumo
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários 18.491,16
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente,
para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 18.491,16 (Dezoito mil,
quatrocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), a seguinte dotação, conforme abaixo
demonstrado:
02 Poder Executivo 587
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
23 Comércio e Serviços
20 207 Desenvolver a Política Turística - FUMTUR
44905200 Equipamentos e Material Permanente
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários |
18.491,16
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 19 de novembro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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