| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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* Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba is CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Dr DN DIRU VL Avi "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 18.491,16 (Dezoito mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2021, conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo É 455 H Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 08 Assistência Social 20171 Manter o CRAS 33903000 Material de Consumo 01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários 18.491,16 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 18.491,16 (Dezoito mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo 587 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 23 Comércio e Serviços 20 207 Desenvolver a Política Turística - FUMTUR 44905200 Equipamentos e Material Permanente 01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários | 18.491,16 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 19 de novembro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal