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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2647/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasse financeiro de subvenção às entidades e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.647, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Do a SD AA O NV ENDRU DE 2021
"Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasse
financeiro de subvenção às entidades e da
outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro de
subvenção às entidades, através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA),
no exercício de 2021, aié o montante de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) conforme
abaixo:
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA cecesesesassesieresesestereniaocerereceres 2 5000,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 19 de novembro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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