| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasse financeiro de subvenção às entidades e da outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.647, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Do a SD AA O NV ENDRU DE 2021 "Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasse financeiro de subvenção às entidades e da outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro de subvenção às entidades, através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), no exercício de 2021, aié o montante de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) conforme abaixo: SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses às Entidades com Recursos FIA cecesesesassesieresesestereniaocerereceres 2 5000,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 19 de novembro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal