| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO f Ri Pre; Ismael Furtado ns 3 3-0 is P. ARANAÍBA Telefones: Or 4 anger Doanaibam Jeg.br - 86-3969 CEP: x Carmo do Paranaíba - MG. 840000 LEI MUNICIPAL Nº 2.648, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui o Programa «Ip TU Social” o Poder Executivo Imposto Predial e Territorial Ur Para as pessoas de eautoriza à conceder isenção do na bano (IPTU) a aixa renda cadastrada no Cadastro Unico do Governo Federal E , ambito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras Providências. , t k i ermos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO à seguinte Lei: Art. 2º Fica o Poder Executivo autori Territorial Urbano — IPTU para as pessoas d nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano árias e Lei Orçamentária Anual, fazendo a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos; b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita; o == c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; II — aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição de baixa renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Unico do Governo Federal. a) O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que comprovar a mencionada condição de baixa renda anualme e, nos termo: de re, ulamentação Ç mu rmos 4 rópria do Poder Executivo. sa b) o benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: Ty carmodoparanaiba.me les. bt Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos OS documentos, relativamente à comprovação da baixa renda disposta no artigo 2º da presente lei. Art. 4º O interessado em obter O benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão. Parágrafo único. Para à obtenção do benefício tributário, O contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal. Art. 5º O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando: 1 - deixar de existir à medida que levou à concessão da isenção; II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, caso exista; 1 - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do desconto tributário. Art. 6º O contribuinte que obtiver à isenção prevista nesta Lei, receberá selo alusivo ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo. Art. TA renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto. ad 8º O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas Art, 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cc , armo do Paranaíba/MG, 23 de novembro de 2021 a LÍVEIRA DIAS - Presidente da Câmara - as em livro próprio, publicada no site cb nu uscarmodoparanaiba.me. eg. br/ o Paranaíba, 23 de novembro de 2021