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norma nº 2648/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaInstitui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CARMO f
Ri Pre; Ismael Furtado ns 3 3-0 is P. ARANAÍBA
Telefones: Or 4 anger Doanaibam Jeg.br
- 86-3969 CEP: x
Carmo do Paranaíba - MG. 840000
LEI MUNICIPAL Nº 2.648, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Programa «Ip
TU Social”
o Poder Executivo
Imposto Predial e Territorial Ur
Para as pessoas de
eautoriza
à conceder isenção do
na bano (IPTU)
a aixa renda cadastrada
no Cadastro Unico do Governo Federal E
,
ambito do Município de Carmo do Paranaíba
e dá outras Providências. ,
t k i
ermos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO à seguinte Lei:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autori
Territorial Urbano — IPTU para as pessoas d
nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano
árias e Lei Orçamentária Anual, fazendo
a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos
descontos concedidos;
b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de
receita; o ==
c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes;
II — aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição de baixa
renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Unico do Governo Federal.
a) O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que comprovar a
mencionada condição de baixa renda anualme e, nos termo: de re, ulamentação
Ç mu rmos 4
rópria do Poder Executivo. sa
b) o benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com
fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: Ty carmodoparanaiba.me les. bt
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos OS
documentos, relativamente à comprovação da baixa renda disposta no artigo 2º da presente
lei.
Art. 4º O interessado em obter O benefício tributário de que trata esta Lei deve
protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências
necessárias à sua concessão.
Parágrafo único. Para à obtenção do benefício tributário, O contribuinte não poderá
estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Art. 5º O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
1 - deixar de existir à medida que levou à concessão da isenção;
II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, caso exista;
1 - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à
manutenção do desconto tributário.
Art. 6º O contribuinte que obtiver à isenção prevista nesta Lei, receberá selo alusivo
ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. TA renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou
noutra periodicidade fixada
pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
ad 8º O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de
se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas
Art, 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cc ,
armo do Paranaíba/MG, 23 de novembro de 2021
a LÍVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
as em livro próprio, publicada no site
cb nu uscarmodoparanaiba.me. eg. br/
o Paranaíba, 23 de novembro de 2021

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