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norma nº 2649/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito da administração pública do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 2.649, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a prevenção e a punição do
assédio moral no âmbito da administração
pública do município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
j O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos
termos do 8 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º A prática do assédio moral por agente público, no âmbito da administração
direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, será prevenida e punida na forma
desta Lei.
Art. 2º Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce
mandato político, emprego público, cargo público civil ou função pública, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação ou sob amparo de
contrato administrativo ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, no âmbito da
administração pública.
Art. 3º Para fins do disposto na presente Lei considera-se assédio moral toda ação,
praticada por agente público que, abusando da autoridade inerente às suas funções, causar
danos à integridade psíquica ou física e à autoestima do servidor e usuários do serviço
público, com danos ao meio ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio
usuário, bem como à própria carreira do servidor atingido.
$ 1º Considera-se como assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja a
autoestima, a segurança, a dignidade ou moral de um servidor, fazendo duvidar de si e de sua
competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira
profissional ou à estabilidade do vínculo funcional do servidor, tais como:
[ — determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis
com o cargo ocupado ou em condições adversas e prazos insuficientes, ou que
dependa de treinamento;
Il- designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas,
especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma exijam treinamento e
conhecimentos específicos;
II — divulgar rumores e comentários maliciosos, fatos da vida pessoal, bem como a
prática reiterada de críticas ou subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do
servidor, submetendo-o a situação vexatória;
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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IV - isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de informações,
treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com
seus colegas;
V — submeter o servidor a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao seu
desenvolvimento pessoal e profissional;
VI — desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a
autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição
hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;
VII — desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física
ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;
VIII — preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo,
nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política,
sexual ou filosófica;
IX — subestimar, em público, as aptidões e competências de agente público;
X — expor publicamente fatos da vida pessoal de agente público, manifestar
publicamente ou reuniões de trabalho desdém ou desprezo por agente público ou pelo
produto de seu trabalho;
XI — relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo:
XII — apresentar, como suas, idéias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de
outro agente público;
XIII — valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir agente
público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.
8 2º Nenhum agente público pode ser punido, posto à disposição ou ser alvo de
medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em matéria de remuneração,
formação, lotação ou promoção, por haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou
por havê-la, em qualquer circunstância, testemunhado.
8 3º Nenhuma medida discriminatória concernente a recrutamento, formação, lotação,
disciplina ou promoção pode ser tomada em relação à agente público levando-se em
consideração:
I-o fato de o agente público haver pleiteado administrativa ou judicialmente medidas
que visem a fazer cessar a prática de assédio moral;
H — o fato de o agente público haver-se recusado à prática de qualquer ato
administrativo em função de comprovado assédio moral.
Art. 4º O assédio moral praticado por agente público de qualquer nível funcional,
conforme a gravidade da falta, será punido com as seguintes penalidades:
P
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1 advertência;
JI — suspensão;
III — demissão.
8 1º Na aplicação das penas de que trata o caput, serão consideradas a extensão do
dano e as reincidências.
$ 2º Os atos praticados sob domínio de assédio moral poderão ser anulados quando
comprovadamente viciados.
8 3º O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que
cometer assédio moral sujeita-se à perda de cargo ou da função e à proibição de ocupar cargo
em comissão ou função gratificada na administração pública municipal por cinco anos.
Art. 5º A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes
prazos:
I - dois anos, para as penas de advertência e de suspensão;
II — cinco anos, para a pena de demissão
Art. 6º A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das
responsabilidades cível e criminal,
Art. 7º O servidor que vier a sofrer a prática de assédio moral deverá levar ao
conhecimento do superior hierárquico do agente que praticar o assédio, ou ainda, a outra
autoridade, mediante requerimento protocolado com duas ou mais testemunhas ou provas
materiais como vídeo, áudio e documentos.
Parágrafo único. À prática de assédio moral será apurada por meio do devido
processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, nos termos do artigo
216 e seguintes da Lei Municipal nº 1.065/86, ou conforme legislação especial
aplicável.
Art. 8º A administração pública realizará medidas preventivas para combater O
assédio moral, com participação das entidades sindicais ou associativas dos servidores
municipais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de novembro de 2021.
Es
Lur ÍVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
Registrada em livro próprio. publicada no site
https:/Avww.carmodoparanaiba.mg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 23 de novembro de 2021.
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