| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito da administração pública do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
| native_id | 2802 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 4
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. LEI MUNICIPAL Nº 2.649, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito da administração pública do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. j O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do 8 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º A prática do assédio moral por agente público, no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, será prevenida e punida na forma desta Lei. Art. 2º Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce mandato político, emprego público, cargo público civil ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação ou sob amparo de contrato administrativo ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, no âmbito da administração pública. Art. 3º Para fins do disposto na presente Lei considera-se assédio moral toda ação, praticada por agente público que, abusando da autoridade inerente às suas funções, causar danos à integridade psíquica ou física e à autoestima do servidor e usuários do serviço público, com danos ao meio ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à própria carreira do servidor atingido. $ 1º Considera-se como assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja a autoestima, a segurança, a dignidade ou moral de um servidor, fazendo duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo funcional do servidor, tais como: [ — determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições adversas e prazos insuficientes, ou que dependa de treinamento; Il- designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma exijam treinamento e conhecimentos específicos; II — divulgar rumores e comentários maliciosos, fatos da vida pessoal, bem como a prática reiterada de críticas ou subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor, submetendo-o a situação vexatória; CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. IV - isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de informações, treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas; V — submeter o servidor a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao seu desenvolvimento pessoal e profissional; VI — desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior; VII — desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais; VIII — preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica; IX — subestimar, em público, as aptidões e competências de agente público; X — expor publicamente fatos da vida pessoal de agente público, manifestar publicamente ou reuniões de trabalho desdém ou desprezo por agente público ou pelo produto de seu trabalho; XI — relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo: XII — apresentar, como suas, idéias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público; XIII — valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei. 8 2º Nenhum agente público pode ser punido, posto à disposição ou ser alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção, por haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou por havê-la, em qualquer circunstância, testemunhado. 8 3º Nenhuma medida discriminatória concernente a recrutamento, formação, lotação, disciplina ou promoção pode ser tomada em relação à agente público levando-se em consideração: I-o fato de o agente público haver pleiteado administrativa ou judicialmente medidas que visem a fazer cessar a prática de assédio moral; H — o fato de o agente público haver-se recusado à prática de qualquer ato administrativo em função de comprovado assédio moral. Art. 4º O assédio moral praticado por agente público de qualquer nível funcional, conforme a gravidade da falta, será punido com as seguintes penalidades: P CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. 1 advertência; JI — suspensão; III — demissão. 8 1º Na aplicação das penas de que trata o caput, serão consideradas a extensão do dano e as reincidências. $ 2º Os atos praticados sob domínio de assédio moral poderão ser anulados quando comprovadamente viciados. 8 3º O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que cometer assédio moral sujeita-se à perda de cargo ou da função e à proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública municipal por cinco anos. Art. 5º A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos: I - dois anos, para as penas de advertência e de suspensão; II — cinco anos, para a pena de demissão Art. 6º A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal, Art. 7º O servidor que vier a sofrer a prática de assédio moral deverá levar ao conhecimento do superior hierárquico do agente que praticar o assédio, ou ainda, a outra autoridade, mediante requerimento protocolado com duas ou mais testemunhas ou provas materiais como vídeo, áudio e documentos. Parágrafo único. À prática de assédio moral será apurada por meio do devido processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, nos termos do artigo 216 e seguintes da Lei Municipal nº 1.065/86, ou conforme legislação especial aplicável. Art. 8º A administração pública realizará medidas preventivas para combater O assédio moral, com participação das entidades sindicais ou associativas dos servidores municipais. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 23 de novembro de 2021. Es Lur ÍVEIRA DIAS - Presidente da Câmara - Registrada em livro próprio. publicada no site https:/Avww.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Carmo do Paranaíba, 23 de novembro de 2021. A E o o Bia » Dad FADAS COORD JAN TA Pos FC mondo Da e E quali À "piada HE =» co nu Mig BR dio a = o sm rui; ' ECC ES o = uSMerho 1 “Doda 1 aU =] rio mn =p lino MD mm vo imii MF DÊ muy Bit fr dem ul =] jd dar bandos dg my 1 dogs pr e CNAS DE ain ofnmy go ga L Cs os ndo modos pr si E a hoo Mingondisuerçãs mp ES Py gu ira comemos jet evite ode crer lo pico ge q EM Mim SS BE ago qua 5 eallo= ij he nes pes Ae lg nose Mondego ley ma iotiieoa E Nos RR “a o ole er oil a poe radares = É] Coto o go qe bet culo ah Detonados ri Andar A má san | nó copo qm ng Pa am ma « Emos irado. | cb la glo si VOO q = ih dd Db dema peho grp a nã poitpeg abr; ong ion afora. PH gu Anilha «03 gy pe acido mesmo ua mel medo Gm copo 1 DE rm e maio able) 1 damn am ds a RR RO RE alemão Se frias EM at Bla quem do vê ph rom ei omni pu mi ty aaa pps ee ap pi ÁS gu a agr ES ubiamh do fom 0 | cima fva Mto hm 1 ini, À medindo drrgaa gre bh E Gra) om modo vilgaoy q velabiipormo temnitgunaih arliros qlepos de dg] Mg im ab abiipgo pois HA Ms Sd + ps opçd q TM] esilw= n NjL Bsnibindirça Des ffae D] es pr rm ml Uryuio Pump isgr modo ctg units ct má mmtbivior chores ur o, ep alo pebfoatçes = ly aRqupe to mms. Ievgrer ou sloglstas “o intro tia DE irado qr regia tj gre [e um Te qua «Pooh redirro = gm ado 7 EM dra ta tn enait costa, Perg, E iidmnlgeag il