| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: Www.carmodoparanaiba.mg.leg br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do 8 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor. Art. 2º- O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários. Art. 3º- Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter O eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado. Art, 5º- Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo. Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem) UFM, acrescida de 10 (dez) UFM por dia de atraso, por consumidor, Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 23 de novembro de 2021. Luis ARDO DE OLIVEIRA DIAS - Presidente da Câmara - Registrada em livro próprio, publicada no site https:/Awww.carmodoparanaiba.mg le. br/ Carmo do Paranaíba, 23 de novembro de 2021.