br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2650/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id2803

Originating matéria

matéria 1605 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: Www.carmodoparanaiba.mg.leg br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do município de Carmo
do Paranaíba, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do 8 7º, do art.
53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua
instalação correrão às expensas do consumidor.
Art. 2º- O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais
publicitários.
Art. 3º- Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter
O eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa
concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art, 5º- Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do
serviço de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a
instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por
empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à
concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem)
UFM, acrescida de 10 (dez) UFM por dia de atraso, por consumidor,
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de novembro de 2021.
Luis ARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
Registrada em livro próprio, publicada no site
https:/Awww.carmodoparanaiba.mg le. br/
Carmo do Paranaíba, 23 de novembro de 2021.

open original →