| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Cria o Programa Campo Asfaltado, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaibame.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. Cria o Programa Campo Asfaltado, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Campo Asfaltado, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, de caráter contínuo e permanente. Art. 2º O presente programa, instituído por Lei, visa proporcionar melhor qualidade de tráfego de pessoas e produtos das comunidades rurais para o município e para outros centros urbanos. Art. 3º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições privadas, além dos Governos Federal e Estadual e também incluir no orçamento recursos para execução da obra. Art, 4º Fica autorizado o município de Carmo do Paranaíba/MG, a contratar empresa para elaboração do projeto de engenharia para a pavimentação do trecho entre a BR354, passando pela comunidade São Bento até a Comunidade Campo do Meio, para que em seguida seja realizado a obra de asfaltamento. Parágrafo Único. A aplicação do disposto no caput deste artigo será o início dos trabalhos, que na sequência atenderá as demais comunidades. Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o presente Programa, dando-lhe eficácia e aplicabilidade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 23 de novembro de 2021. LUISRI ó ÍVEIRA DIAS - Presidente da Câmara - Registrada em livro próprio. publicada no site https://www.carmodoparanaiba.meg.leg.br/ Carmo do Paranaíba, 23 de novembro de 2021.