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norma nº 2651/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaCria o Programa Campo Asfaltado, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaibame.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Cria o Programa Campo Asfaltado, no
âmbito do município de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art.
53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Campo Asfaltado, no âmbito do Município de Carmo
do Paranaíba, de caráter contínuo e permanente.
Art. 2º O presente programa, instituído por Lei, visa proporcionar melhor qualidade de
tráfego de pessoas e produtos das comunidades rurais para o município e para outros centros
urbanos.
Art. 3º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com instituições privadas, além dos Governos Federal e Estadual e também incluir
no orçamento recursos para execução da obra.
Art, 4º Fica autorizado o município de Carmo do Paranaíba/MG, a contratar empresa
para elaboração do projeto de engenharia para a pavimentação do trecho entre a BR354,
passando pela comunidade São Bento até a Comunidade Campo do Meio, para que em
seguida seja realizado a obra de asfaltamento.
Parágrafo Único. A aplicação do disposto no caput deste artigo será o início dos
trabalhos, que na sequência atenderá as demais comunidades.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o presente Programa,
dando-lhe eficácia e aplicabilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de novembro de 2021.
LUISRI ó ÍVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
Registrada em livro próprio. publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.meg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 23 de novembro de 2021.

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