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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2654/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAutoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de dotações no Orçamento Vigente dá outras providências.
native_id2819

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matéria 1681 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PREFEITURA MPT EE! NICIPAL Nº 2.654, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
CARMO DO PARANAÍBA - MU
Alesto que este ate ficou publicado de |
| "Autoriza abertura de crédito suplementar por
121 ! Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente
e dá outras providências."
Cu VAL A
|
“ OPREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão,
cento e setenta mil reais), conforme abaixo demonstrado:
> Poder Executivo 90
Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
3 Lazer e Esporte
2 Educação
015 Manutenção do Ensino Fundamental
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
01 Civil
01.00 Transf. FUNDEB aplic. Remun. dos prof. do
18.0018.0018 magist. Efet. Exerc. 1.000.000,00
2 Poder Executivo 90
Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
3 Lazer e Esporte
2 Educação
015 Manutenção do Ensino Fundamental
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
01 Civil
01.001 Trasnf.FUNDEB Aplic. Outras despesas da
9.0019.0019 Educ. Básica 170.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para
abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
de Recursos do FUNDEB, código reduzido 51, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei
4.320/64.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 30 de novembro de 2021.
Carmo do Paranaíba, 02 de dezembro de 2021.
CESAR CAETANO DE à
ALMEIDA
FILHO:91067898620
cnsCESAR CAETANO DE ALMEIDA ELHO 96769620
Dios 2021 1210 1053.58-0300'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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