| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de dotações no Orçamento Vigente dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG PREFEITURA MPT EE! NICIPAL Nº 2.654, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 CARMO DO PARANAÍBA - MU Alesto que este ate ficou publicado de | | "Autoriza abertura de crédito suplementar por 121 ! Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências." Cu VAL A | “ OPREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), conforme abaixo demonstrado: > Poder Executivo 90 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 3 Lazer e Esporte 2 Educação 015 Manutenção do Ensino Fundamental Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 01 Civil 01.00 Transf. FUNDEB aplic. Remun. dos prof. do 18.0018.0018 magist. Efet. Exerc. 1.000.000,00 2 Poder Executivo 90 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 3 Lazer e Esporte 2 Educação 015 Manutenção do Ensino Fundamental Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 01 Civil 01.001 Trasnf.FUNDEB Aplic. Outras despesas da 9.0019.0019 Educ. Básica 170.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG de Recursos do FUNDEB, código reduzido 51, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de novembro de 2021. Carmo do Paranaíba, 02 de dezembro de 2021. CESAR CAETANO DE à ALMEIDA FILHO:91067898620 cnsCESAR CAETANO DE ALMEIDA ELHO 96769620 Dios 2021 1210 1053.58-0300' CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal