| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.657, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 vporrr vam si tS AOoh DE VA DE DEZEMBRO DE 2021 PREFEITURA MIPIC APAL D+ , UARI£O DO PARANAÍBA - MU | Atesto que este ato fizou publicado de , "Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas." O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2022. 8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 1.648.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro Paranaíba - CCSPCP Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do 580.000,00 FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA. 0802 — Proteção Social Especial Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia Paranaíba de Carmo do | 190.000,00 SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência | PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional + 145.000,00 | PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente Repasses às Entidades com Recursos FIA 100.000,00 Prefeitura Municipa! de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica Associação de Karatê Dojo José Geraldo -. 25.000,00 SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária PROGRAMA: 0801 - Proteção Social Básica Associação Anjos da Vida Huly Angel - Apoio à Pessoas com Câncer 100.000,00 SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica Centro Comunitário Santa Cruz - "Cantinho da Sagrada Face de Jesus” 50.000,00 FUNÇÃO: 10- Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — — Atenção Especializada Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira Cardoso FUNÇÃO: 12 “Educação SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA: 1201 - Educação Básica Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 5.000,00 Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo - 5.000,00 | Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo .. 5.000,00 Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes -.. 3.000,00 Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira - 5.000,00 Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais 5.000,00 [ SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil” PROGRAMA: 1201 — Educação Básica | CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus CMEI Ima Rosa Rca CMEI Maria da Conceição Queiroz Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo . 5.000,00 Caixa Escolar Madre Maria do Camo - 5.000,00 FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especiai PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva APAE de Carmo do Paranaíba o &, Prefeitura Municipa! de Carmo do Paranaíba É CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG UNÇÃO: 13 — Cultura SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba 15.000,00 (Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba [Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria [Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo .. 5.000,00 5.000,00 . 15.000,00 Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira - 15.000,00 Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes -. 15.000,00 Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 15.000,00 Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo - 15.000,00 Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo -. 15.000,00 Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 15.000,00 Caixa Escolar Sizenando Amaral 12.000,00 Caixa Escolar São Geraldo 12.000,00 Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos (Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo ... 12.000,00 - 12.000,00 Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura - 12.000,00 APAE de Carmo do Paranaíba E 12.000,00 FUNÇÃO: 18- Gestão Ambiental o o SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA ... 120.000,00 FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer 2.000,00 8 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 798.500,00 (setecentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuição a AMAPAR « 110.000,00 Contribuição a AMM 20.000,00 Contribuição a CNM 20.000,00 | inca Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG FUNÇÃO: 12 — Educação SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuição a UNDIME Estulanos PR PED RR 2.500,00 FUNÇÃO: 10 — Saúde SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal CONASEMS O IT 15. 000, 00 FUNÇÃO: 15 — Urbanismo o SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos PROGRAMA: 1501 — Urbanismo SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL [TO 145.000,00 | FUNÇÃO: 20 - Agricultura o o o SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvoivimento o E Agropecuário Contribuição a EMATER O 180.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa [isso erre 7.000,00 Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São Francisco dasAlmas 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos ... 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos «... 7.000,00 | Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campodo lh eeieeeeieisaarerens 7.000,00 Meio | Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos pi a a reias eres 7.000,00 Associação Comunitária de JARDIBRÁS | 7.000,00 Associação Comunitária de Malícia 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do Salgado 7.000, 00 Henriqueta de Matinha RR Po e 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça eras pet prveansamiras es rnensas astesea games 7.000,00 & Prefeitura Municina! de Carmo do Paranaíba ! CNPJ 18.602 025/0001-09 Pça. Misaei Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Associação Comunitária de Pimentas Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e” o Cuscuzeiro 7.000,00 | 7.000,00 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego | FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado comeenereceracarecesrenrereecere vero B/000,00 FUNÇÃO: 27 -Desportoe Lazer I o SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Politica Desporto e Lazer Paranaíba Esporte Clube O |. 50.000,00 Niterói Esporte Clube E o 50.000,00 Boca Júnior Esporte Clube 50.000,00 Bela Vista Esporte Clube -. 50.000,00 | — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS. ll — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Il — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa idosa ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais. Prefeitura Municipal! de Carmo do Paranaíba : CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misaei Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG $ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento o TT CT PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro Repasse parcerias entidades de acompanhamento e fortalecimento da Segurança Pública 200.000,00 FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso l dd Ê Ê o PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especiai TT E o O Repasses referente parcerias com Entidades Assistência ão [LL T 20.000,00 Idoso (Recursos de outras esferas governamentais) SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Poriador de Deficiência PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência hi 45.000,00 (Recursos de outras esferas governamentais) SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses à Entidades com Recursos FIA LT 121.000,00 8 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem um total de R$ 653.400,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social — SUBFUNÇÃO: 242-- Assistência ao Portador de Deficiência | PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas” 2.200,00 SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial ManterCasado Aconchego 10.000,00 Execução de Projetos do FIA sccsvevreçeaa VO,000/00 SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária . PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica Doo TITO Conceder Benefícios Eventuais / Assistência Funeral | co A 1.000,00 Prefeitura Muriicipa! de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG FUNÇÃO: 10 — Saúde Eme | SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas o ua meneceiseerenssesaeraa an JOGO! | FUNÇÃO: 12 — Educação SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.317/2015 PRO en esa 620.000,00 FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer & Eventos = Pessoas Físicas a preencher requisitos 10.000,00 | — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias. Art. 3º O orçamento de 2022 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.589, de 29 de dezembro de 2020. Carmo do Paranaíba, 09 de dezembro de 2021. CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO:9:967898520 Prefeito Municipal CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO