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norma nº 2657/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2657 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.657, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
vporrr vam si tS AOoh DE VA DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MIPIC
APAL D+ ,
UARI£O DO PARANAÍBA - MU |
Atesto que este ato fizou publicado de
,
"Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir
mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2022.
8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$ 1.648.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil reais), serão efetuados
da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Paranaíba - CCSPCP
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do
580.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA. 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia
Paranaíba
de Carmo do |
190.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência |
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional
+
145.000,00 |
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Repasses às Entidades com Recursos FIA
100.000,00
Prefeitura Municipa! de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Associação de Karatê Dojo José Geraldo
-. 25.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 - Proteção Social Básica
Associação Anjos da Vida Huly Angel - Apoio à Pessoas com
Câncer
100.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Centro Comunitário Santa Cruz - "Cantinho da Sagrada Face
de Jesus”
50.000,00
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira Cardoso
FUNÇÃO: 12 “Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 - Educação Básica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
5.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
- 5.000,00
| Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
.. 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
-.. 3.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
- 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais
5.000,00
[ SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil”
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica |
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Ima Rosa Rca
CMEI Maria da Conceição Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
. 5.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Camo
- 5.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especiai
PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva
APAE de Carmo do Paranaíba o
&, Prefeitura Municipa! de Carmo do Paranaíba
É CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
UNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba 15.000,00
(Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba
[Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria
[Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
.. 5.000,00
5.000,00
. 15.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira - 15.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes -. 15.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 15.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo - 15.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo -. 15.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 15.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral 12.000,00
Caixa Escolar São Geraldo 12.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos
(Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo
... 12.000,00
- 12.000,00
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura
- 12.000,00
APAE de Carmo do Paranaíba E 12.000,00
FUNÇÃO: 18- Gestão Ambiental o o
SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA ... 120.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e
Lazer
2.000,00
8 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$
798.500,00 (setecentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), serão efetuados da
seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR « 110.000,00
Contribuição a AMM 20.000,00
Contribuição a CNM 20.000,00
|
inca Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a UNDIME
Estulanos
PR PED RR 2.500,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS O IT 15. 000, 00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo o
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL [TO 145.000,00
| FUNÇÃO: 20 - Agricultura o o o
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvoivimento o E
Agropecuário
Contribuição a EMATER O 180.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa [isso erre 7.000,00
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de
São Francisco dasAlmas 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos ... 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos «... 7.000,00 |
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campodo lh eeieeeeieisaarerens 7.000,00
Meio
| Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos pi a a reias eres 7.000,00
Associação Comunitária de JARDIBRÁS |
7.000,00
Associação Comunitária de Malícia
7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de
Mata do Salgado
7.000, 00
Henriqueta de Matinha
RR Po e 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do
Cabeça
eras pet prveansamiras es rnensas astesea games 7.000,00
& Prefeitura Municina! de Carmo do Paranaíba
! CNPJ 18.602 025/0001-09
Pça. Misaei Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Associação Comunitária de Pimentas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e” o
Cuscuzeiro
7.000,00 |
7.000,00
7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego |
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado comeenereceracarecesrenrereecere vero B/000,00
FUNÇÃO: 27 -Desportoe Lazer I o
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Politica Desporto e
Lazer
Paranaíba Esporte Clube O |. 50.000,00
Niterói Esporte Clube E o 50.000,00
Boca Júnior Esporte Clube 50.000,00
Bela Vista Esporte Clube
-. 50.000,00
| — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção
Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por
esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS.
ll — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA
e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Il — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
idosa ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e
ao Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas
federal ou estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do
município e à deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais.
Prefeitura Municipal! de Carmo do Paranaíba
: CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misaei Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$
386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento o TT CT
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Repasse parcerias entidades de acompanhamento e
fortalecimento da Segurança Pública
200.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso l dd Ê Ê o
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especiai TT E o O
Repasses referente parcerias com Entidades Assistência ão [LL T 20.000,00
Idoso (Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Poriador de Deficiência
PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial
Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência hi 45.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA LT 121.000,00
8 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas, que perfazem um total de R$ 653.400,00 (seiscentos e cinquenta e três mil
e quatrocentos reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social —
SUBFUNÇÃO: 242-- Assistência ao Portador de Deficiência
| PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”
2.200,00
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
ManterCasado Aconchego 10.000,00
Execução de Projetos do FIA sccsvevreçeaa VO,000/00
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária .
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica Doo TITO
Conceder Benefícios Eventuais / Assistência Funeral | co A 1.000,00
Prefeitura Muriicipa! de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
FUNÇÃO: 10 — Saúde Eme
| SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
o ua meneceiseerenssesaeraa an JOGO! |
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.317/2015
PRO en esa 620.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e
Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer & Eventos =
Pessoas Físicas a preencher requisitos
10.000,00
| — As transferências de recursos referentes ao programa 1301-
Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto
e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão
repassadas de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as
unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2022 conterá dotações próprias para cobertura
do autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei
n.º 2.589, de 29 de dezembro de 2020.
Carmo do Paranaíba, 09 de dezembro de 2021.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:9:967898520
Prefeito Municipal
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO

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