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norma nº 2658/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2658 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre a promoção do circo itinerante e da família circense no município de Carmo do Paranaíba.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
aaa IDOSA TADIRU IL Aval
“Dispõe sobre a promoção do circo itinerante e
da família circense no município de Carmo do
Paranaíba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à
“Família Circense” no período em que estiver em apresentação no município.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se:
I — Circo: atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio
imaterial brasileiro onde se cria, interpreta e executa obras de caráter artístico-cultural
podendo incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos. equilibrismo,
pantominas, mímicas, ilusionismo, dança, música, teatro. apresentações cômicas ou
dramáticas no solo ou em forma aérea.
KH — Circense: povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e
apuro técnico desempenhadas no âmbito do circo são adquiridos em família, desde tenra
idade e repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao
público, em estrutura, equipamentos e acomodações embaixo de lona própria.
$ 1º. As denominações e descrições das funções em que se desdobram as
atividades dos trabalhadores circenses constam do anexo do Decreto Federal nº.
82.385/78, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos.
8 2º. Para garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo
poderá locar suas dependências e outras manifestações artísticas como shows diversos,
músicas, teatros, danças, cultura popular e oficinas artísticas de linguagem circense.
Art. 3º. A atividade circense classificada no CNAE 9001-9/04 — produção de
espetáculos circenses, de marionetes e similares, é isenta de licenciamento conforme a
Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentações e demais normas
específicas.
Art. 4º. Ficam instituídos os seguintes incentivos:
E. Isenção de taxas incidentes sobre a emissão de alvará de localização do Circo;
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s5:0% Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
A CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-900 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
H. A Secretaria Municipa! de Assistência Social compete os serviços de
assistência aos profissionais e familiares circenses diretamente ou através de entidades
conveniadas.
HI. A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da
Constituição da República, e art.29 da Lei Federal nº. 6.533/78, compete assegurar o
direito à educação e formação das crianças da família circense em idade escolar é
encaminhá-las às unidades escolares da municipalidade enquanto da permanência do
circo no município.
IV. A Secretaria Municipal de Saúde compete à prestação dos serviços básicos de
saúde aos profissionais circenses, familiares, e dependentes naturais, durante o período
em que permanecerem instalados no Município, inclusive quando não se tratar de
atendimento emergencial e independentemente de domicílio.
V. Disponibilizar, mediante a formalização de requerimento específico, espaços
públicos para a instalação dos circos, observando sempre as regras e normas legais
aplicáveis.
VI. A Divisão de Cultura e Turismo órgão equivalente compete à interlocução
com os profissionais e família circense no âmbito do incentivo e da preservação do
patrimônio imaterial das atividades circenses.
Parágrafo Único: A concessão de alvará de localização ficará condicionado a
apresentação pelo circo, de manifestação expressa ao Executivo Municipal, por escrito.
de que este não possui em seu quadro artístico a apresentação, a manutenção e a
utilização de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em seu espetáculo,
em observância a Lei Estadual nº 21.159 de 17 de Janeiro de 2014.
Art. 5º. Não será exigido comprovante de endereço para acesso dos circenses aos
serviços públicos municipais.
Art. 6º. Em caso de calamidade pública decretada pelo Executivo Municipal que
atinja o circense, fica o Município autorizado a prestar toda a assistência necessária.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 13 de dezembro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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