| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a promoção do circo itinerante e da família circense no município de Carmo do Paranaíba. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 aaa IDOSA TADIRU IL Aval “Dispõe sobre a promoção do circo itinerante e da família circense no município de Carmo do Paranaíba” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à “Família Circense” no período em que estiver em apresentação no município. Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se: I — Circo: atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio imaterial brasileiro onde se cria, interpreta e executa obras de caráter artístico-cultural podendo incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos. equilibrismo, pantominas, mímicas, ilusionismo, dança, música, teatro. apresentações cômicas ou dramáticas no solo ou em forma aérea. KH — Circense: povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro técnico desempenhadas no âmbito do circo são adquiridos em família, desde tenra idade e repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em estrutura, equipamentos e acomodações embaixo de lona própria. $ 1º. As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades dos trabalhadores circenses constam do anexo do Decreto Federal nº. 82.385/78, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos. 8 2º. Para garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo poderá locar suas dependências e outras manifestações artísticas como shows diversos, músicas, teatros, danças, cultura popular e oficinas artísticas de linguagem circense. Art. 3º. A atividade circense classificada no CNAE 9001-9/04 — produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares, é isenta de licenciamento conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentações e demais normas específicas. Art. 4º. Ficam instituídos os seguintes incentivos: E. Isenção de taxas incidentes sobre a emissão de alvará de localização do Circo; PREFEITURA MI PICIPAL Dk | CARMO DO PARANAÍBA - MU | Atesta qua este ate ficou publicado ge emma s5:0% Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba A CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-900 - CARMO DO PARANAÍBA — MG H. A Secretaria Municipa! de Assistência Social compete os serviços de assistência aos profissionais e familiares circenses diretamente ou através de entidades conveniadas. HI. A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da Constituição da República, e art.29 da Lei Federal nº. 6.533/78, compete assegurar o direito à educação e formação das crianças da família circense em idade escolar é encaminhá-las às unidades escolares da municipalidade enquanto da permanência do circo no município. IV. A Secretaria Municipal de Saúde compete à prestação dos serviços básicos de saúde aos profissionais circenses, familiares, e dependentes naturais, durante o período em que permanecerem instalados no Município, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e independentemente de domicílio. V. Disponibilizar, mediante a formalização de requerimento específico, espaços públicos para a instalação dos circos, observando sempre as regras e normas legais aplicáveis. VI. A Divisão de Cultura e Turismo órgão equivalente compete à interlocução com os profissionais e família circense no âmbito do incentivo e da preservação do patrimônio imaterial das atividades circenses. Parágrafo Único: A concessão de alvará de localização ficará condicionado a apresentação pelo circo, de manifestação expressa ao Executivo Municipal, por escrito. de que este não possui em seu quadro artístico a apresentação, a manutenção e a utilização de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em seu espetáculo, em observância a Lei Estadual nº 21.159 de 17 de Janeiro de 2014. Art. 5º. Não será exigido comprovante de endereço para acesso dos circenses aos serviços públicos municipais. Art. 6º. Em caso de calamidade pública decretada pelo Executivo Municipal que atinja o circense, fica o Município autorizado a prestar toda a assistência necessária. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 13 de dezembro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal [9]