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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2659/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2659 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.600 de 23 de março de 2021 e dá outras providências.
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matéria 1674 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
À CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
VREFEITURA MP PICIPAL D+
UARMO DO PARANAÍBA - MU |
Atesto que este ate fisou publicage se “Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal
k nº 2.600 de 23 de março de 2021 e dá outras
| ER SENVAR EVT 22! providências."
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RR DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.600 de 21 de março de 2021 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar
Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) — de
acordo com a Lei Municipal nº 2.590/2020, destinados a cessão de servidores,
ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas e
fornecimento de material de consumo, conforme discriminado abaixo:
ESPÉCIE VALOR ANUAL
Cessão de Servidores — incluindo
remunerações e obrigações R$45.500,00
patronais
Aquisição de combustíveis
(Gasolina e Oleo Diesel S10) e R$25.000,00
outros materiais de consumo.
Manutenção de Viaturas/Serviços
de Terceiros Pessoa Física ou R$49.500,00
Jurídica
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 13 de dezembro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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