| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.600 de 23 de março de 2021 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba À CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 VREFEITURA MP PICIPAL D+ UARMO DO PARANAÍBA - MU | Atesto que este ate fisou publicage se “Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal k nº 2.600 de 23 de março de 2021 e dá outras | ER SENVAR EVT 22! providências." cg So k mat O “ RR DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.600 de 21 de março de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) — de acordo com a Lei Municipal nº 2.590/2020, destinados a cessão de servidores, ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas e fornecimento de material de consumo, conforme discriminado abaixo: ESPÉCIE VALOR ANUAL Cessão de Servidores — incluindo remunerações e obrigações R$45.500,00 patronais Aquisição de combustíveis (Gasolina e Oleo Diesel S10) e R$25.000,00 outros materiais de consumo. Manutenção de Viaturas/Serviços de Terceiros Pessoa Física ou R$49.500,00 Jurídica Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 13 de dezembro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal