| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Altera o Capítulo III, do Título VI do Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, Lei 1.896 de 04 de dezembro de 2007, que trata sobre horário de funcionamento das atividades econômicas no município de Carmo do Paranaíba/MG. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 YREFEITURA MIPTICIPAL D+ , CARO DO PARANAÍBA - MU i "Altera o Capítulo III, do Título VI do Código testo que este aio ficou publicado de | | 1212442491 88, de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, Lei 1896 de 04 de dezembro de 2007, o Rin que trata sobre o horário de funcionamento das eos do Paranaíba, MG." : atividades econômicas no Município de Carmo O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Capítulo III, do Título VI do Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, MG, Lei 1896 de 04 de dezembro de 2007, que passará a ter a seguinte redação: CAPÍTULO HI DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 201. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, do município obedecerão aos horários estabelecidos nesta Lei, observados os preceitos da legislação federal que regula os contratos individuais de trabalho, os dissídios e acordos coletivos: I - para as industrias e serviços em geral: a) abertura e fechamento entre as 7:00 horas e as 19:00 horas nos dias úteis: b) nos domingos e feriados nacionais e locais, os estabelecimentos permanecerão fechados. $ 1º Os estabelecimentos industriais, respeitada a legislação trabalhista, poderão solicitar o funcionamento em mais de um turno. $ 2º Será permitido trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, os estabelecimentos que se dediquem às atividades de impressão de jornais, laticínios, frio-industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviços de esgotos, serviços de transporte coletivo e outros que a juízo das autoridades federal e municipal competente. em razão da necessidade ou utilidade pública, sejam necessários. $ 2º Os estabelecimentos industriais, respeitada a legislação trabalhista, poderão solicitar o funcionamento em mais de um turno. KI - para o comércio em geral e lotéricas : Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG a) abertura às 7:00 horas e fechamento às 19:00 horas, nos dias úteis; b) nos domingos e feriados locais ou nacionais, os estabelecimentos permanecerão fechados. Parágrafo único. Por ocasião das festas natalinas e outras datas comemorativas especiais como: dia das mães, dia dos pais, dia dos namorados e dia das crianças, o Prefeito Municipal poderá baixar decreto, prorrogando o funcionamento do comércio lojista até às 22:00 horas. Art. 202. Por motivo de intersse público, poderão funcionar em horários especiais, os seguintes estabelecimentos, respeitando a legislação trabalhista: I - os varejistas de gêneros alimentícios, como supermercados. açougues, minimercados, mercearias e similares poderão funcionar todos os dias no horário de 6:00 horas às 22:00 horas. II - restaurantes, botequins, bares, churrascarias. pizzarias. traillers. confeitarias, sorveterias, açaiterias, bombonieres e atividades similares com ou sem entretenimento: a) abertura às 7:00 horas e fechamento às 24:00 horas, de domingo à quinta-feira; b) abertura às 7:00 horas e fechamento à 1:00 hora da manhã seguinte, nos dias de sexta-feira, sábados e vésperas de feriados. HI - estabelecimentos de comercialização de produtos agropecuários: a) abertura às 6:00 horas e fechamento às 19:00 horas de segunda feira à sexta feira: b) abertura às 6:00 horas e fechamento às 13:00 horas aos sábados. IV - padarias: a) nos dias úteis, das 5:00 horas às 22:00 horas; b) nos domingos e feriados, das 5:00 horas às 12:00 horas. V - farmácias, drogarias, postos de gasolina, lojas de conveniência, hospitais, hotéis e similares, funerárias e atividades consideradas essenciais e de interesse público terão o horário de funcionamento livre (24 horas) todos os dias. VI - dancings, clubes e similares, por ocasião de bailes, terão horário de abertura livre e fechamento às 04:00 horas da manhã seguinte. VII - Salões de festas, por ocasião de cerimoniais, abertura livre e fechamento até 3:00 horas da manhã seguinte. VIII - lotéricas poderão funcionar de segunda a sábado de 8:00 horas às 18:00 horas: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Parágrafo único. Shows em praças, festas no parque de exposições e eventos especiais a serem realizados com o objetivo de divulgar a cultura, o folclore, os costumes ou o desenvolvimento sócio-econômico local, terão alvará especial a ser expedido pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, mediante pagamento de taxa especial, nos termos do Código Tributário. Art. 203. As infrações resultantes do não cumprimento das exposições deste Capítulo serão punidas com multas correspondentes ao valor de 150 UFMCP pela primeira infração e de 300 UFMCP pela reincidência, e ainda, será cassado o alvará de localização e o alvará do SUS do infrator. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Carmo do Paranaíba, 13 de dezembro de 2021. ANO/DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal (90)