| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA -— MG LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 TD O TEA A DRU VE 2ULl “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba por imóvel de propriedade da Rádio Integração de Carmo do Paranaíba - LTDA. Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba a ser permutado compreende uma área de equipamento urbano, constituído pela área da quadra J, no loteamento denominado "Residencial Nova Floresta", com a área de 13.229,14m? (treze mil, duzentos e vinte e nove metros e quatorze centímetros quadrados) conforme matrícula nº 13.216, do Registro de Imóveis desta Comarca de Carmo do Paranaíba. Art. 3º O imóvel de propriedade da Rádio Integração de Carmo do Paranaíba - LTDA, a ser havido na permuta compreende um imóvel urbano de formato irregular, com a área de 7.410,00m? (sete mil, quatrocentos e dez metros quadrados), situados nesta cidade, à Rua Governador Valadares. conforme Matrícula no 3.152. do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na área dos imóveis, ficando o município autorizado a permutar do imóvel de sua propriedade, uma fração de área identica do imóvel recebido, devendo ocorrer o desmenbramento de 7.410,00m? (sete mil. quatrocentos c dez metros quadrados). sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou eventuais ônus. em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta, e ficando ainda a Rádio Integração de Carmo do Paranaíba - LTDA isenta das dívidas anteriores do terreno do município. Art. Sº O negócio jurídico deverá ser formalizado mediante a lavratura de escritura(s) pública(s), com posteriores registros nas matrículas dos imóveis. Art. 6º - As despesas com a escritura pública e registro da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - Prevalece o encargo previsto no Art. 2º da Lei Municipal Nº 902 de 03 de agosto de 1981. ObservandopssppprEepuber o disposto no Art. 553 do Código as 4 Gai IA Mis IT J Civil. [eárito DO PARANAÍBA CDE, | Alesta quo este ac fixou publicado ge | ama pm 1301 ! mo DE = Es Bs, 4 o í E a SN “ Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba | CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 8º Para fins de atendimento a legislação vigente, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no Art. 2º, desta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. tO