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norma nº 2661/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2661 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA -— MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder à permuta de área de
propriedade do Município, na forma que
especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel
de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba por imóvel de propriedade da Rádio
Integração de Carmo do Paranaíba - LTDA.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba a ser
permutado compreende uma área de equipamento urbano, constituído pela área da quadra
J, no loteamento denominado "Residencial Nova Floresta", com a área de 13.229,14m?
(treze mil, duzentos e vinte e nove metros e quatorze centímetros quadrados) conforme
matrícula nº 13.216, do Registro de Imóveis desta Comarca de Carmo do Paranaíba.
Art. 3º O imóvel de propriedade da Rádio Integração de Carmo do Paranaíba -
LTDA, a ser havido na permuta compreende um imóvel urbano de formato irregular, com
a área de 7.410,00m? (sete mil, quatrocentos e dez metros quadrados), situados nesta
cidade, à Rua Governador Valadares. conforme Matrícula no 3.152. do Livro 02, do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com
base na área dos imóveis, ficando o município autorizado a permutar do imóvel de sua
propriedade, uma fração de área identica do imóvel recebido, devendo ocorrer o
desmenbramento de 7.410,00m? (sete mil. quatrocentos c dez metros quadrados). sendo
que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou eventuais ônus. em
virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta, e ficando ainda a Rádio
Integração de Carmo do Paranaíba - LTDA isenta das dívidas anteriores do terreno do
município.
Art. Sº O negócio jurídico deverá ser formalizado mediante a lavratura de
escritura(s) pública(s), com posteriores registros nas matrículas dos imóveis.
Art. 6º - As despesas com a escritura pública e registro da presente permuta,
ficarão por conta e responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Prevalece o encargo previsto no Art. 2º da Lei Municipal Nº 902 de 03
de agosto de 1981. ObservandopssppprEepuber o disposto no Art. 553 do Código
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“ Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
| CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 8º Para fins de atendimento a legislação vigente, fica desafetada de sua
primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote
mencionado no Art. 2º, desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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