| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.". |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido a alínea “e” no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: ARE 3º (o) H-(..) e) despesas com aquisição de certificado digital. Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação Art. 4º (..) VII - quando incidir quaisquer tipos de retenções na fonte e ou contribuição previdenciária. Art. 3º Revogam-se as dis Osições em contrário. 8 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba. 21 de dezembro de 2021. CÉSAR CAETAKO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MI PICIPAL D+ R CARMO DO PARANAÍXA - MU | Alesto qua esto ale ficou publicado ce