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norma nº 2664/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.".
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de
setembro de 2021 que “Dispõe sobre o
pagamento de despesas de pequena monta por
meio de adiantamento no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido a alínea “e” no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº
2.627 de 08 de setembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARE 3º (o)
H-(..)
e) despesas com aquisição de certificado digital.
Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.627 de 08
de setembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 4º (..)
VII - quando incidir quaisquer tipos de retenções na fonte
e ou contribuição previdenciária.
Art. 3º Revogam-se as dis Osições em contrário.
8
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba. 21 de dezembro de 2021.
CÉSAR CAETAKO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MI PICIPAL D+ R
CARMO DO PARANAÍXA - MU |
Alesto qua esto ale ficou publicado ce

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