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norma nº 2665/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaDispõe sobre a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal para o exercício de 2021 e altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.590 de 29 de dezembro de 2020.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.665, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a ampliação do limite para
abertura de créditos suplementares durante a
execução do orçamento municipal para
exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º
da Lei Municipal nº 2.590, de 29 de dezembro de
2020.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante
de 5.00% (cinco por cento) do valor da despesa autorizada para o exercício, para suprir
insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º O Art. 5º da Lei Municipal nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao seu orçamento até o limite de 15% (quinze por cento) da
despesa fixada no art. 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4320/64. criando,
se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos nas dotações
orçamentárias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias, objetos desta lei. destinadas ao pagamento de pessoal e obrigação patronal
do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba. 21 de dezembro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
E “REFEITURA MIPNCIPAL Dk Prefeito Municipal
CARMO DOR ARANAÍBA - MO |
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desta que este alo ficou publicado de

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