| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal para o exercício de 2021 e altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.590 de 29 de dezembro de 2020. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.665, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal para exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 5.00% (cinco por cento) do valor da despesa autorizada para o exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Art. 2º O Art. 5º da Lei Municipal nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4320/64. criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos nas dotações orçamentárias. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias, objetos desta lei. destinadas ao pagamento de pessoal e obrigação patronal do Município. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba. 21 de dezembro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO E “REFEITURA MIPNCIPAL Dk Prefeito Municipal CARMO DOR ARANAÍBA - MO | í desta que este alo ficou publicado de