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norma nº 2666/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
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di Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
á CNPj 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-090 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“Altera dispositivos da lei municipal nº 1.835 de
12 de maio de 2006, que dispõe sobre
reestruturação da autarquia municipal
denominada instituto de previdência dos
servidores municipais de Carmo do Paranaíba —
IPSEM e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O caput do Art. 93 da Lei Municipal n.º 1.835/2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 93 — À taxa de administração destinada às despesas administrativas
do IPSEM, será de 30 % (três inteiros por cento) aplicados sobre o
somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados à Previdência Própria, apurado no exercício financeiro
anterior,”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 21 de dezembro de 2021.
E dl
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
“REFEITURA MITNICIPAL D+ ,
Atasto que este aio ficou publicado ce

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