br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2667/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2667 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaDispõe sobre a criação do Setor de Fisioterapia no âmbito do município de Carmo do Paranaíba-MG, e dá outras providências.
native_id2839

Originating matéria

matéria 1709 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Co a AS E DELEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Setor de Fisioterapia
no Ambito do Município de Carmo do
Paranaíba — MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a criação do Setor de Fisioterapia, visando à implantação e
oferecimento de um atendimento especializado, para usuários do Sistema Unico de Saúde
— SUS estabelecida na Lei n.º 6.316/75 (Lei Orgânica da Saúde); Resolução COFFITO
359/2008.
Art. 2º. O Setor de Fisioterapia funcionará com sede no endereço: Rua Antônio
Manoel, n.º 515 — Bairro JK — Carmo do Paranaíba — MG, CEP 38840-000, e será
inscrito no CNPJ da Secretaria Municipal de Saúde sob o n.º 11.926.064/0001-34 —
Fundo Municipal de saúde.
Art. 3º. As despesas de custeio de que trata a Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias Municipais. Estaduais e Federais, especificamente das fontes n.º 00, 55 e
59,
Art. 4º. Eventuais omissões à presente Lei poderão ser regulamentadas através de
Decreto Municipal.
Art. 5. Revogam-se todas as disposições ao contrário.
Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 21 de dezembro de 2021.
CÉSAR CAETANÓDE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA ME PICIPAL Dk
CARIãO DO PARANAÍBA - MO
Atesta que este ato fizou publicado de

open original →