| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Setor de Fisioterapia no âmbito do município de Carmo do Paranaíba-MG, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Co a AS E DELEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a criação do Setor de Fisioterapia no Ambito do Município de Carmo do Paranaíba — MG, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Dispõe sobre a criação do Setor de Fisioterapia, visando à implantação e oferecimento de um atendimento especializado, para usuários do Sistema Unico de Saúde — SUS estabelecida na Lei n.º 6.316/75 (Lei Orgânica da Saúde); Resolução COFFITO 359/2008. Art. 2º. O Setor de Fisioterapia funcionará com sede no endereço: Rua Antônio Manoel, n.º 515 — Bairro JK — Carmo do Paranaíba — MG, CEP 38840-000, e será inscrito no CNPJ da Secretaria Municipal de Saúde sob o n.º 11.926.064/0001-34 — Fundo Municipal de saúde. Art. 3º. As despesas de custeio de que trata a Lei correrão por conta de dotações orçamentárias Municipais. Estaduais e Federais, especificamente das fontes n.º 00, 55 e 59, Art. 4º. Eventuais omissões à presente Lei poderão ser regulamentadas através de Decreto Municipal. Art. 5. Revogam-se todas as disposições ao contrário. Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 21 de dezembro de 2021. CÉSAR CAETANÓDE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA ME PICIPAL Dk CARIãO DO PARANAÍBA - MO Atesta que este ato fizou publicado de