| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 To DD IS TRAIR DE LUL4 Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do município de Camo do Paranaíba/MG e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dispõe no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e físicas praticados com a administração pública direta, indireta, autarquias, fundações e as entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do município no âmbito do mesmo. Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se: 1 — autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; Il — assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta lei; HI — certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. IV — documento eletrônico: unidade de registro de informações, acessível por meio de um equipamento eletrônico; V — digitalização: procedimento para geração de documentos eletrônicos através da conversão fiel da imagem de um documento físico para o código digital; VI — meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento, processamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; VII — transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de tecnologia da informação: Art. 3º Para efeitos desta lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: | — assinatura eletrônica simples: PREFEITURA MIPTICIPAL Dk 7 CAR) £O DO PARANAÍBA - Mu Atesta que este aic fisou publicaso de Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG a) a que permite identificar o seu signatário: b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II — assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca: b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; HI — assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital. Art. 4º Competirá aos Poderes do Município, órgãos da administração direta. indireta, autárquica, fundacional e as entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto estabelecer o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos nas interações com o ente público observará: | —a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; IH — a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: HI — a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio. Art. 5º Os Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão esta lei, no que couber no âmbito de suas respectivas competências. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 01 de fevereiro de 2022. CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620 CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal