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norma nº 2670/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
To DD IS TRAIR DE LUL4
Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no
âmbito do município de Camo do
Paranaíba/MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG sobre o
uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas
e físicas praticados com a administração pública direta, indireta, autarquias, fundações e as
entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do município no âmbito do
mesmo.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
1 — autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de
uma pessoa natural ou jurídica;
Il — assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão
logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo
signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos
nesta lei;
HI — certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma
Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.
IV — documento eletrônico: unidade de registro de informações, acessível por
meio de um equipamento eletrônico;
V — digitalização: procedimento para geração de documentos eletrônicos
através da conversão fiel da imagem de um documento físico para o código digital;
VI — meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento, processamento ou
tráfego de documentos e arquivos digitais;
VII — transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a
utilização de redes de tecnologia da informação:
Art. 3º Para efeitos desta lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:
| — assinatura eletrônica simples:
PREFEITURA MIPTICIPAL Dk 7
CAR) £O DO PARANAÍBA - Mu
Atesta que este aic fisou publicaso de
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
a) a que permite identificar o seu signatário:
b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do
signatário;
II — assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela
ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em
forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem
for oposto o documento, com as seguintes características:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca:
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode,
com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
modificação posterior é detectável;
HI — assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital.
Art. 4º Competirá aos Poderes do Município, órgãos da administração direta.
indireta, autárquica, fundacional e as entidades de direito privado, sob controle direto ou
indireto estabelecer o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos nas
interações com o ente público observará:
| —a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente
público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo;
IH — a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive:
HI — a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação
eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio.
Art. 5º Os Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão esta lei, no que
couber no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 01 de fevereiro de 2022.
CESAR CAETANO DE
ALMEIDA
FILHO:91067898620
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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