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norma nº 2671/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2671 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica , nos termos desta Lei e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.671, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
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Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos
dos servidores ativos, aposentados e
192. ! pensionistas, da Administração Direta e Indireta
Atesta que este ata ficou publicado de
: do Poder Executivo do Município de Carmo do
5 Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e
eme saicsts já dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive aos ocupantes de
cargos de investidura em comissão e agentes políticos, da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com o índice acumulado do IPCA
em 2021, qual seja, 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), conforme previsto no artigo 37.
inciso X, da Constituição Federal. E
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida aos
servidores aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores
em atividade.
Art. 2º Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma federal ou
estadual, de estipulação de piso salarial, serão contemplados pelos respectivos pisos salariais
das categorias dos cargos exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais. não
sendo contemplados por esta revisão.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a contar de 1º de janeiro de 2022.
Carmo do Paranaíba/MG, 01 de fevereiro de 2022.
CESAR CAETANO DE E
ALMEIDA
FILHO:91067898620 20 ooo
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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