| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica , nos termos desta Lei e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.671, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 To Ea A O OO TIMER OU DE «Uai VREFEITURA MIPIICIPAL D+ , CARMO DO PARANAÍBA - My | , Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e 192. ! pensionistas, da Administração Direta e Indireta Atesta que este ata ficou publicado de : do Poder Executivo do Município de Carmo do 5 Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e eme saicsts já dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão e agentes políticos, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com o índice acumulado do IPCA em 2021, qual seja, 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), conforme previsto no artigo 37. inciso X, da Constituição Federal. E Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida aos servidores aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores em atividade. Art. 2º Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma federal ou estadual, de estipulação de piso salarial, serão contemplados pelos respectivos pisos salariais das categorias dos cargos exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais. não sendo contemplados por esta revisão. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022. Carmo do Paranaíba/MG, 01 de fevereiro de 2022. CESAR CAETANO DE E ALMEIDA FILHO:91067898620 20 ooo CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal