| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 02 DE MARÇO DE 2022 “Altera a Lei Municipal nº 2.672 de Tº de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.672 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba serão revisados e reajustados nos mesmos indices concedidos aos cargos efetivos, exceto o do Diretor Geral.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022. EITURA MIPECIPAL Dr Carmo do Paranaíba. 02 de março de 2022. CÉSAR CÃETA DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal THA - Mo! Atesto que este ato fizou publicado ce ! (108 j do ; 1 is fi