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norma nº 2674/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 02 DE MARÇO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 2.672 de Tº de
fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.672 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba serão revisados e reajustados nos
mesmos indices concedidos aos cargos efetivos, exceto o do Diretor
Geral.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.
EITURA MIPECIPAL Dr
Carmo do Paranaíba. 02 de março de 2022.
CÉSAR CÃETA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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