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norma nº 2675/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2675 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaAtualiza o valor do piso salarial dos professores da Rede Municipal de Educação para o ano de 2022.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www «carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Atualiza o valor do piso salarial dos professores
da Rede Municipal de Educação para o ano de
2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste do piso
salarial dos Professores em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por
cento), sendo também estendido aos servidores aposentados no cargo de Professor e suas
respectivas pensões, que mantiverem a paridade com os servidores em atividade.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
contar de 04 de fevereiro de 2022.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de março de 2022.
CÉSAR CAE DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

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