| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 16 DE MARÇO DE 2022 VREFEITURA MEPICIPAL Dk , CARO DO PARANAÍHA - Io | Atesta que este ato ficou publicado ce “Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências." | | ! - ! É AML LA 4 pREFÉITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma parcela única de auxílio-alimentação no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco) aos servidores ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, incluído os servidores inativos e pensionistas. Parágrafo Único. O auxílio-alimentação estabelecida no Caput deste artigo não será concedida aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito. Secretários e Estagiários. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 203.775,00 (duzentos e três mil é setecentos e setenta e cinco reais), conforme abaixo demonstrado. nos valores constantes e fontes de recursos correspondentes: 0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 041220402 Planejamento e Gestão Municipal 2.0006 Manutenção dos Serviços Administrativos 33904600 Auxílio Alimentação 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 48.015,00 020301 121220402 2.0014 33904600 01 0001 0001 0001 0407 101220402 2.0031 33904600 01 0002 0002 0002 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Secretaria de Educação Planejamento e Gestão Municipal Direção da Política Educacional Auxílio Alimentação Receitas de Impostos e de Transferências de 88.110,00 Impostos - Educação Fundo Municipal de Saúde Planejamento e Gestão Municipal Manter a Secretaria Municipal de Saúde Auxílio Alimentação Receitas de Impostos e de Transferências de 67.650,00 Impostos - Saúde Art. 4º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0208 267820402 2.0199 31901100 01 0000 0000 0000 0209 041220401 2.0004 Secretaria Municipal de Transporte 393 Planejamento e Gestão Municipal Manter a Secretaria Municipal de Transporte Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Recursos Ordinários 48.015,00 Secretaria Municipal de Controle Interno 419 Defesa da Ordem Jurídica Manter a Secretaria Municipal de Controle to 31901100 01 0000 0000 0000 021001 041220402 2.0305 31901100 01 0000 0000 0000 021101 082440801 2.0222 31901100 01 0000 0000 0000 021102 081220803 2.0052 31901100 01 0000 0000 0000 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Interno Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Recursos Ordinários Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária Planejamento e Gestão Municipal Coordenar a Secretaria Agricultura, Pecuária Meio Ambiente Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Recursos Ordinários Secretaria Municipal de Assistência Social Proteção Social Básica Centro de Atendimento ao Cidadão Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Recursos Ordinários Fundo Municipal de Assistência Social Gestão do SUAS e Controle Social Manter a Secretaria Desenvolvimento Social Municipal Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Recursos Ordinários 40.000,00 431 50.000,00 528 30.000,00 555 35.760,00 Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o Instituto de Previdência de Carmo do Paranaíba — IPSEM o valor de R$ 66.495.00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). através de transferência a 5 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG financeira os valores necessários para cobrir a despesa referente ao auxílio alimentação dos servidores inativos e pensionistas. Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de março de 2022. CESAR CAETANO DE “ss isssnsisaeemoemnce ALMEIDA FILHO:91067898620 =BR, 0=1CP Brasi, a=Secret DI-C=8R. O=1CP Brasi ou=Secretaria da Receita Feceral ALMEIDA do Brasi - RFB, ou=RFBe-CPF A3, ou=VALID.ou=AR CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITA! FILHO:91067898620 eritema O CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal