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norma nº 2676/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2676 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaConcede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 16 DE MARÇO DE 2022
VREFEITURA MEPICIPAL Dk ,
CARO DO PARANAÍHA - Io |
Atesta que este ato ficou publicado ce “Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos
municipais, e dá outras providências."
| |
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É AML LA 4 pREFÉITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma
parcela única de auxílio-alimentação no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco)
aos servidores ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município,
incluído os servidores inativos e pensionistas.
Parágrafo Único. O auxílio-alimentação estabelecida no Caput deste
artigo não será concedida aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito. Secretários e
Estagiários.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 203.775,00 (duzentos e três mil é
setecentos e setenta e cinco reais), conforme abaixo demonstrado. nos valores
constantes e fontes de recursos correspondentes:
0202 Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
2.0006 Manutenção dos Serviços Administrativos
33904600 Auxílio Alimentação
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 48.015,00
020301
121220402
2.0014
33904600
01 0001 0001 0001
0407
101220402
2.0031
33904600
01 0002 0002 0002
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Secretaria de Educação
Planejamento e Gestão Municipal
Direção da Política Educacional
Auxílio Alimentação
Receitas de Impostos e de Transferências de 88.110,00
Impostos - Educação
Fundo Municipal de Saúde
Planejamento e Gestão Municipal
Manter a Secretaria Municipal de Saúde
Auxílio Alimentação
Receitas de Impostos e de Transferências de 67.650,00
Impostos - Saúde
Art. 4º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0208
267820402
2.0199
31901100
01 0000 0000 0000
0209
041220401
2.0004
Secretaria Municipal de Transporte 393
Planejamento e Gestão Municipal
Manter a Secretaria Municipal de Transporte
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Recursos Ordinários 48.015,00
Secretaria Municipal de Controle Interno 419
Defesa da Ordem Jurídica
Manter a Secretaria Municipal de Controle
to
31901100
01 0000 0000 0000
021001
041220402
2.0305
31901100
01 0000 0000 0000
021101
082440801
2.0222
31901100
01 0000 0000 0000
021102
081220803
2.0052
31901100
01 0000 0000 0000
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Interno
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Recursos Ordinários
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Planejamento e Gestão Municipal
Coordenar a Secretaria Agricultura, Pecuária
Meio Ambiente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Recursos Ordinários
Secretaria Municipal de Assistência Social
Proteção Social Básica
Centro de Atendimento ao Cidadão
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Recursos Ordinários
Fundo Municipal de Assistência Social
Gestão do SUAS e Controle Social
Manter a Secretaria
Desenvolvimento Social
Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Recursos Ordinários
40.000,00
431
50.000,00
528
30.000,00
555
35.760,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o
Instituto de Previdência de Carmo do Paranaíba — IPSEM o valor de R$ 66.495.00
(sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). através de transferência
a
5
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
financeira os valores necessários para cobrir a despesa referente ao auxílio alimentação
dos servidores inativos e pensionistas.
Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 16 de março de 2022.
CESAR CAETANO DE “ss isssnsisaeemoemnce
ALMEIDA FILHO:91067898620
=BR, 0=1CP Brasi, a=Secret
DI-C=8R. O=1CP Brasi ou=Secretaria da Receita Feceral
ALMEIDA do Brasi - RFB, ou=RFBe-CPF A3, ou=VALID.ou=AR
CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITA!
FILHO:91067898620 eritema O
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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