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norma nº 2677/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2677 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaConcede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL DE Nº 2.677 DE 18 DE MARÇO 2022
Concede auxílio-alimentação aos 
servidores da Câmara Municipal de Carmo 
do Paranaíba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica autorizado à Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba a 
conceder uma parcela única de auxílio-alimentação no valor de R$165,00 (cento e 
sessenta e cinco reais) aos servidores da Câmara Municipal. (Redação alterada pela Lei 
Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
Parágrafo Único. O auxílio-alimentação estabelecido no caput deste 
artigo não será concedido aos Vereadores e nem ao Diretor Geral e é independente do 
fixado pela Lei Municipal nº 2.672 de 01 de fevereiro de 2022. (Redação alterada pela 
Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 1º Fica autorizado à Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba a 
conceder auxílio-alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
Parágrafo Único. O auxílio-alimentação estabelecido no caput deste 
artigo não será concedido aos Vereadores. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 
de 27 de janeiro de 2026).
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta da dotação 
orçamentária própria. (Redação alterada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro 
de 2026).
Art. 2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação enquanto estiver em 
efetivo exercício de suas funções, na proporção dos dias trabalhados, independentemente 
da jornada de trabalho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro 
de 2026).
§ 1º Para os fins do caput do art. 2º, considera-se como efetivo exercício 
de suas funções do servidor: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de 
janeiro de 2026).
I – Os dias efetivamente laborados pelo servidor; (Redação dada pela Lei 
Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
II – Férias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro 
de 2026).
III – Licença-prêmio; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 
de janeiro de 2026).
IV – Exercício em cargo em comissão; (Redação dada pela Lei 
Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
V – Júri e outros serviços obrigatórios por lei; (Redação dada pela Lei 
Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
VI – Ausência ao serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue; (Redação 
dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
VII – Ausência ao serviço limitado a 2 (dois) dias para alistamento ou 
recadastramento eleitoral; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro 
de 2026).
VIII – Ausência ao serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de:
(Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
a) Casamento; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de 
janeiro de 2026).
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta ou padrasto, 
filhos, enteados ou irmãos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de 
janeiro de 2026).
IX – Licenças remuneradas segundo a lei: (Redação dada pela Lei 
Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
a) à gestante, à adotante e à paternidade; (Redação dada pela Lei 
Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) 
meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à Câmara, em cargo de 
provimento efetivo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 
2026).
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; (Redação 
dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
X – Frequência a cursos de treinamento ou capacitação autorizados pela 
Presidência; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
XI – Licenças de servidor público para participação de competições 
esportivas como atletas, técnicos ou árbitros, nos termos da Lei Federal nº 9.615/98.
(Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
§ 2º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não 
trabalhado (falta injustificada), a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias por mês.
(Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
§ 3º Os valores relativos a cada dia não trabalhado serão descontados no 
mês subsequente ao da apuração das faltas injustificadas. (Redação dada pela Lei 
Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação alterada pela 
Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 3º Compete ao setor ou responsável competente, ou à Secretaria Geral da 
Câmara Municipal, a gestão, o controle e a operacionalização do auxílio-alimentação.
(Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 4º A frequência e a pontualidade do servidor serão aferidas pelos registros 
do controle de ponto (eletrônico ou manual), considerando os dias de expediente normal 
da Casa Legislativa. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 
2026).
Parágrafo único. Em caso de falha ou impossibilidade do controle eletrônico, 
caberá à chefia imediata ou ao Secretário Geral a responsabilidade por validar 
manualmente os registros. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro 
de 2026).
Art. 5º De posse dos relatórios de frequência, o setor ou responsável competente, 
ou a Secretaria Geral, providenciará a inclusão do valor correspondente ao auxílio￾alimentação para fins de pagamento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 
de janeiro de 2026).
§ 1º O responsável deverá manter em arquivo os relatórios para fins de controle e 
fiscalização. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
§ 2º Antes do fechamento da folha do benefício, o responsável deverá observar a 
ocorrência de infrações disciplinares correspondentes à inassiduidade habitual, adotando 
as medidas administrativas cabíveis. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 
de janeiro de 2026).
Art. 6º O auxílio será concedido preferencialmente através de depósito em conta 
bancária do servidor ou cartão benefício, sem custo a este. (Redação dada pela Lei 
Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
Parágrafo Único. O pagamento do auxílio-alimentação será realizado do dia 25 
ao último dia útil do mês. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro 
de 2026).
Art. 7º Ao servidor em acúmulo regular de cargo, emprego ou função pública, 
será concedido o benefício do auxílio-alimentação em apenas uma das matrículas, caso 
ambas sejam no âmbito municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 
de janeiro de 2026).
Art. 8º O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, não se caracterizando 
como acréscimo patrimonial, não integrando a base de cálculo do Imposto de Renda 
Retido na Fonte (IRRF), nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, do art. 3º, 
§ 1º, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e do entendimento consolidado 
do Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de 
janeiro de 2026).
§ 1º O auxílio-alimentação não será: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 
de 27 de janeiro de 2026).
I – incorporado ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, para 
quaisquer efeitos legais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro 
de 2026).
II – considerado base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;
(Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
III – considerado rendimento tributável ou sujeito à retenção na fonte; (Redação 
dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
IV – computado para efeito de concessão de quaisquer vantagens de natureza 
semelhante; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
V – utilizado como base para desconto de qualquer percentual da remuneração do 
servidor; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se independentemente da forma de pagamento 
do auxílio-alimentação, desde que mantida sua finalidade indenizatória. (Redação dada
pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 9º São obrigações do servidor: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 
de 27 de janeiro de 2026).
I – conferir os dados junto ao setor competente ou na Secretaria Geral, bem como 
comunicar alterações cadastrais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de 
janeiro de 2026).
II – comunicar imediatamente, por escrito, qualquer irregularidade no 
recebimento do benefício. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro 
de 2026).
Art. 10. O auxílio-alimentação será concedido aos servidores da Câmara 
Municipal de Carmo do Paranaíba, em valor a ser fixado por meio da lei que dispuser 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal, observado o regulamento interno. (Redação dada pela Lei Municipal nº 
3.001 de 27 de janeiro de 2026).
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação poderá ser revisado ou 
reajustado anualmente, por meio da lei referida no caput, a critério da Mesa Diretora, 
respeitados os limites orçamentários e financeiros. (Redação dada pela Lei Municipal 
nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste ato normativo 
serão dirimidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, no âmbito de suas 
competências legais e regimentais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 
de janeiro de 2026).
Art. 12. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta da dotação 
orçamentária própria. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 
2026).
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada
pela Lei Municipal nº 3.001 de 27 de janeiro de 2026).
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de março de 2022.

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