| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que "Dispõe sobre a remuneração do Superintendente da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba-IPSEM e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.678 DE 01 DE ABRIL DE 2022 Co A DE Ol DE ABRIL DE 2022 PREFEITURA MT PRCIPAL Dk CARRO DO PARANAÍSA - My | Alesto que este ato ficou publicado de | Altera dispositivo da lei municipal nº 1.835 de 12 de D maio de 2006, que dispõe sobre a remuneração do ou AA! Superintendente da autarquia municipal denominada Peti Epa] instituto de previdência dos servidores municipais de ; Carmo do Paranaíba — IPSEM O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O 82º do Art. 3º da Lei Municipal n.º 1.835/2006. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º— (..) 82º O Superintendente do IPSEM dedicará com exclusividade à gestão do IPSEM e perceberá uma remuneração equivalente a do cargo de Secretário Municipal. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022. Carmo do Paranaíba. 01 de abril de 2022. ALMEIDA E FILHO:91067898620 fustnmi mo i CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal