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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2678/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2678 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que "Dispõe sobre a remuneração do Superintendente da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba-IPSEM e dá outras providências.
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matéria 1758 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.678 DE 01 DE ABRIL DE 2022
Co A DE Ol DE ABRIL DE 2022
PREFEITURA MT PRCIPAL Dk
CARRO DO PARANAÍSA - My |
Alesto que este ato ficou publicado de | Altera dispositivo da lei municipal nº 1.835 de 12 de
D maio de 2006, que dispõe sobre a remuneração do
ou AA! Superintendente da autarquia municipal denominada
Peti Epa] instituto de previdência dos servidores municipais de
; Carmo do Paranaíba — IPSEM
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O 82º do Art. 3º da Lei Municipal n.º 1.835/2006. passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º— (..)
82º O Superintendente do IPSEM dedicará com exclusividade à gestão
do IPSEM e perceberá uma remuneração equivalente a do cargo de
Secretário Municipal.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Carmo do Paranaíba. 01 de abril de 2022.
ALMEIDA E
FILHO:91067898620 fustnmi mo i
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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