| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Altera a redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021 e autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2927 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.679, DE 04 DE ABRIL DE 2022 PREFEITURA MUNICIPAL D+ | CARMO DO PARANAÍBA - MU Atesto que este ato ficou publicado de Altera a redação do $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº | 2.657, de 09 de dezembro de 2021 e autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O $ 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, passa a vigorar com a seguinte redação: "g 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 2.067.717,64 (dois milhões, sessenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos)..." FUNÇÃO: 10- Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira Cardoso irma netirorma meio EEE 254.642.64 APAE de Carmo do Paranaíba 28.050,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por Superávit, no valor de R$ 262.692,64 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, 0407 Fundo Municipal de Saúde 151 103021002 Atenção Especializada 20189 Ações Especializadas de Saúde 335043 Subvenções Sociais 02 0055 0563 0563 Res. 7532/SES Custeio implantação serviço 134.642,64 hospitalar RAPS Santa Casa 02 0059 0049 0514 Incremento Temporário MAC- Santa Casa 190.009,00 02 0059 0049 0507 Incremento Temporário de Custeio MAC — Emenda 28.050,00 31866005 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba. 04 de abril de 2022. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal CRE Li to